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Kim Kataguiri

Burocracia não é proteção

Ex-ministros negligenciaram a legislação ambiental

Artigo publicado na terça-feira (18) nesta Folha insinua que o meu relatório da Lei Geral do Licenciamento Ambiental desconstrói um “arcabouço” de proteção do meio ambiente criado durante os últimos anos. Nada mais mentiroso.

Os excelentíssimos autores do dito artigo tiveram mais de 15 anos para conduzir e aprovar legislação federal sobre o tema. Não o fizeram —ou por omissão ou por incompetência. O tal arcabouço não existe. O que existe é um verdadeiro inferno burocrático que contribui para a degradação do meio ambiente e atrasa o país. Explico.

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O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) em Brasília - Kleyton Amorim - 19.dez.19/Folhapress

Há mais de 27 mil leis que versam sobre licenciamento ambiental. É impossível garantir proteção ambiental, segurança jurídica e eficiência num ambiente tão confuso. Tanto isso é verdade que as mencionadas tragédias de Mariana e Brumadinho aconteceram sob a vigência do regime jurídico defendido pelos ex-ministros. 

No atual modelo, os órgãos licenciadores ficam atolados em análises de estudos intermináveis sobre empreendimentos que podem nunca vir a existir, causando um grave déficit de pessoal para fiscalizar as atividades já em funcionamento. É a pior situação possível: burocracia máxima e fiscalização mínima. Perdem o meio ambiente e os brasileiros.

É falso que meu relatório instituiria um “licenciamento flex” e causaria guerra antiambiental entre os estados. Os estados já têm autonomia para definir seus próprios procedimentos. Ainda assim, o estado que mais recebe investimentos é justamente aquele que possui as regras mais rigorosas e a fiscalização mais presente: São Paulo. 

Centralizar as decisões na União, obrigando todos os estados e municípios de um país tão gigantesco quanto diverso a seguir o que Brasília define, é assumir que os gestores da capital são os únicos preocupados com o meio ambiente e desprezar levianamente a atuação das secretarias de Meio Ambiente de estados e municípios, dos Ministérios Públicos Estaduais, dos Tribunais de Contas, da imprensa etc.

 A ânsia em criticar o relatório e criar uma narrativa infantil e maniqueísta —liberais malvadões versus ambientalistas virtuosos— é tamanha que as excelências nem se deram o trabalho de ler as modificações anunciadas há mais de quatro meses, entre elas o endereçamento da questão dos impactos indiretos.

A crítica ao Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) é superficial e mentirosa. Atenção: nunca houve nenhum relatório que permitisse a abertura ou pavimentação de estradas na Amazônia por autolicenciamento. A LAC é para atividades de impacto conhecido e depende da definição prévia de condicionantes pelo órgão licenciador, atividades estas que serão fiscalizadas, como quaisquer outras. O que é irracional é defender que para abrir uma serralheria, um posto de gasolina ou recapear uma rodovia que está provocando acidentes o empreendedor seja obrigado a apresentar um complexo estudo e aguardar três licenças diferentes.

Expostas as falácias, o presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), precisa urgentemente pautar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Sentar em cima do projeto é firmar compromisso com o retrocesso, a degradação ambiental e a insegurança jurídica.

Kim Kataguiri

Deputado federal (DEM-SP) e coordenador do MBL (Movimento Brasil Livre)

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