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Otaviano Helene e Rubens Barbosa de Camargo

Uma proposta inaceitável

PEC 188 é atraso para a educação e a saúde do país

Algumas das recentes propostas de emenda constitucional apresentadas pelo governo federal irão afetar profundamente as políticas públicas de educação e saúde. Elas são inaceitáveis! Em particular, a PEC 188 propõe o estabelecimento de um limite comum para os investimentos públicos nesses setores, em lugar de um patamar mínimo para cada um deles, como é hoje. 

Nessa proposta, por exemplo, se os mínimos forem de 25% e 12% da arrecadação de impostos para educação e saúde, respectivamente, seriam transformados em um mínimo para ambos de 37%, fazendo com que um aumento dos gastos com um deles possa ser compensado com redução dos gastos do outro.

O presidente Jair Bolsonaro conversa com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília - Adriano Machado - 20.fev.20/Reuters

Para que essa proposta fosse aceitável, seria necessário que o Brasil tivesse orçamentos superdimensionados para a saúde e a educação, o que permitiria investir mais em um dos setores sem grandes danos ao outro —o que, definitivamente, não é o caso. Na área de educação, o setor público tem investido o equivalente a cerca de 5% do PIB nacional. Esse pequeno investimento fez com que nosso atraso educacional seja enorme: somos o segundo país com maior taxa de analfabetismo adulto na América do Sul, melhor apenas do que a situação da Guiana. Além disso, em nenhum estado a exigência constitucional de universalização do ensino fundamental foi plenamente atingida: hoje, de cada cinco ou seis crianças, uma não conclui o ensino fundamental regular.

Países avançados, sem atrasos educacionais e sem grandes contingentes de jovens na população investem valores que, não raro, superam 6% do PIB. Apenas relativizando para a participação de jovens na nossa população, perto de uma vez e meia à observada naqueles países, precisaríamos investir cerca de 9% do nosso PIB. Considerando nossos atrasos escolares, precisaríamos de investimentos ainda maiores. Portanto, não há sobra de recursos no sistema educacional que possa ser usado para a área de saúde; há falta!

Não há, também, recursos públicos que possam ser dispensados na área da saúde. Nos últimos anos, o Brasil tem investido, por meio do setor público, pouco mais do que 3,5% do seu PIB em saúde, o que nos coloca no grupo de países da América do Sul que menos investem no setor. Países com bons sistemas de saúde, ricos ou não, investem, por meio do setor público, valores próximos ou mesmo superiores a 7% de seus PIBs.

Aprovada a proposta, podemos encontrar situações surreais. Um município, vítima de uma barragem que desmorona ou de uma epidemia de febre amarela, coisas que impactam a área de saúde, reduz o número de salas de aula, despede professores, reduz a remuneração dos que não são dispensados etc., aumentando a evasão escolar e afetando a escolarização futura de sua população, o que seria inaceitável. Igualmente inaceitável seria o caso de um município que, em forte crescimento econômico, receba grandes contingentes de jovens trabalhadores com filhos em idade escolar. Neste caso, para compensar o aumento dos gastos da educação, ele reduz o atendimento à saúde de sua população.

Além dessas questões, há outros riscos para a educação e a saúde públicas, como, por exemplo, incluir pagamentos de aposentados e pensionistas dessas áreas como despesas nas vinculações constitucionais que correspondem a cada uma delas. 

Somadas a esses problemas, há ainda outras perdas imediatas ou potenciais nas recentes propostas de emendas da Constituição, como a desobrigação de construção de escolas por parte do poder público quando não houver o atendimento, a possibilidade de compra de vagas escolares no setor privado, ou de uma política do tipo “vouchers educacionais”, bem como a possibilidade de redução dos quadros de trabalhadores desses setores públicos.

É fundamental barrar essas propostas. Elas dificultarão ainda mais a construção de um país soberano, autônomo e democrático. Seria essa a intenção desse governo?

Otaviano Helene

Professor do Instituto de Física da USP e ex-presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira)

Rubens Barbosa de Camargo

Professor da Faculdade de Educação da USP e ex-presidente da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação)

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