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Populismo penal

Projeto que prevê cobrar de preso por estadia no cárcere não é justo nem eficaz

Presos em regime semiaberto em Sete Lagoas, MG - Marlene Bergamo - 11.abr.18/Folhapress

Impor a pessoas encarceradas as despesas decorrentes de sua própria prisão, como prevê projeto do senador Waldemir Moka (MDB-MS), cristalizará na letra da lei a incompetência estatal em oferecer soluções para o caos que acomete o sistema penitenciário.

O déficit no sistema prisional superlotado é de 312 mil vagas, segundo levantamento de 2019. As famílias de presos —a vasta maioria nos estratos mais pobres— já arcam com itens básicos que deveriam ser fornecidos pelo Estado, como produtos de higiene pessoal.

Isso viola o princípio, que data dos primórdios do Iluminismo, de que a pena não deveria se estender aos familiares do condenado.

Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) detalha caminhos tortuosos para essa política pública.

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, ou o detento dispõe de recursos próprios para pagar pela estadia no cárcere ou terá de aceitar eventual trabalho oferecido pelo estabelecimento prisional.

Na primeira hipótese, a medida se aproxima de uma dupla pena pelo mesmo crime. Na segunda, do trabalho forçado.

Também se prevê que presos provisórios, que representam algo como 34% da população carcerária, arquem com essas obrigações. O dinheiro seria depositado em conta judicial e devolvido em caso de absolvição. Aqui a matéria ganha ares kafkianos, ao cobrar de presos que nem mesmo foram condenados pela lentidão do Judiciário.

Movido a populismo penal, o projeto cria demanda por trabalho em estabelecimentos prisionais —algo que o setor público hoje é incapaz de absorver. Apenas 20% dos presos trabalham, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, e 76% deles não são remunerados ou recebem menos do que três quartos do salário mínimo.

Compreende-se que proposituras do gênero possam seduzir parcelas da sociedade justamente indignadas com a violência ou a corrupção. Entretanto tal endurecimento punitivo está longe de ser política racional de segurança.

Os custos do sistema prisional cairiam com uma estratégia de encarceramento que priorizasse condenados perigosos, buscando penas alternativas para os demais. Nossos presídios superlotados são mais eficientes em fornecer mão de obra para facções criminosas.

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