O Congresso está prestes a tomar a decisão mais importante a respeito da educação nacional em uma década e meia. Nas próximas semanas, deve votar a renovação constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, que expira neste ano.
Em termos simplificados, o Fundeb é uma conta pela qual se determina quanto os estados mais pobres devem receber da União a fim de viabilizar um gasto mínimo por estudante do ensino básico.
Parte das receitas dos governos estaduais destinadas à educação é incluída na conta do fundo, e a área federal contribui com cerca de 10% desse montante. No ano passado, o Fundeb somou R$ 168,5 bilhões, o equivalente a 40% da despesa em educação fundamental e média.
O dinheiro da União elevou o gasto médio por aluno em Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará e Paraíba. O valor mínimo per capita dos anos iniciais do ensino fundamental ficou em R$ 3.044 no ano passado.
O Fundeb contribuiu para atenuar desigualdades regionais, melhorar a qualificação do magistério e reduzir o número de estudantes por turma. Mas permanecem disparidades elevadas entre estados e, sobretudo, municípios.
A proposta em discussão no Congresso prevê que a União eleve sua contribuição ao fundo para 20%. Parte do dinheiro extra adviria da receita do salário-educação, o que tende a deixar a descoberto o financiamento de materiais didáticos, alimentação e transporte escolar.
Propõe-se ainda que haveria critérios para direcionar mais verbas para regiões carentes, e parcela da distribuição seria condicionada a melhorias na qualidade.
De resto, faltam definições justamente de como incrementar a qualidade da educação e um sistema de distribuição de recursos de algum modo acoplado à redefinição de gestão e práticas de ensino.
O Brasil gasta pouco por aluno, por falta de renda. A despesa no setor não é pequena como proporção do Produto Interno Bruto, e os resultados são inferiores aos de vários países semelhantes em termos de desembolso e desenvolvimento.
De todo modo, é imprescindível renovar a vigência do Fundeb —e desejável ampliar os recursos destinados ao mecanismo. Tal decisão, complexa em cenário de severa restrição orçamentária, não pode ser movida a voluntarismos.
Cabe especialmente ao Congresso, dada a inapetência do governo Jair Bolsonaro para temas relevantes, conduzir o debate para o financiamento sustentável do fundo.
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