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Ajuda condicionada

Socorro federal a estados deve ao menos exigir suspensão de reajustes salariais

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em sessão virtual da Casa - Marcos Brandão/Senado

Estudo recém-divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta dados alarmantes a respeito de políticas de pessoal perdulárias conduzidas pelos governos estaduais.

Com base em estatísticas de 24 estados e do Distrito Federal, o trabalho estima que as remunerações médias dos servidores desses entes federativos cresceram 93% acima da inflação entre 2004 e 2018 —e, em alguns casos, os reajustes prosseguiram no período de crise orçamentária a partir de 2014.

Tais informações precisam ser consideradas na formulação de planos de socorro financeiro em debate no Congresso e no Executivo federal. Se a ajuda da União é sem dúvida imprescindível neste momento de calamidade, cumpre limitá-la e condicioná-la.

Nisso falha o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, que o Senado tem o dever de aprimorar.

A versão atual prevê compensação total a governos estaduais e municipais para a queda da arrecadação de ICMS e ISS, por seis meses, ao custo estimado de R$ 93 bilhões. Tal valor não é fixo, contudo, e pode restar ao final uma conta bem maior para a União.

A garantia irrestrita permite que governadores e prefeitos sejam lenientes e concedam incentivos tributários sem arcar com as consequências. A definição prévia de um montante, além de um prazo menor, seria mais apropriada.

Mais importante, é preciso exigir contrapartidas. Não há contradição entre disponibilizar o necessário ao combate à pandemia e aperfeiçoar a gestão orçamentária. Mais recursos para saneamento, saúde, educação e segurança também salvarão vidas a longo prazo.

O ideal seria avançar em reformas que permitam uma melhor administração da folha de pagamento, abrindo a possibilidade de redução de jornada e salários do funcionalismo, além de reformulação das carreiras e de salários de entrada. O exemplo do Rio Grande do Sul, que conseguiu avançar nessa agenda, merece atenção.

Não parece viável uma mudança dessa envergadura agora. Mas no mínimo, como se mostra provável, o Senado deverá proibir aumento de salários e proventos por dois anos. Tal vedação deve abranger inclusive as gratificações e progressões automáticas, que vão inflando a folha de forma vegetativa.

Trata-se de providência básica para que o amparo federal não termine por encorajar demandas das poderosas corporações estatais.

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