Um dos desafios econômicos impostos pela pandemia de Covid-19 é estabelecer o balanço correto entre a necessidade de auxiliar estados e municípios —inegável— e a prudência no manejo de finanças públicas já exauridas antes da crise.
Os pleitos de governadores e prefeitos por auxílio federal fazem sentido, na medida em que a paralisia da atividade leva a receita de impostos a despencar. Não há como objetar, neste momento, que a União transfira recursos para os entes regionais, que não têm capacidade de endividamento e precisam lidar de perto com o coronavírus.
Como de hábito, entretanto, fins legítimos acabam se misturando a demandas oportunistas que nada têm a ver com as necessidades do momento. Ao longo dos últimos dias, ensaiaram-se na Câmara dos Deputados tentativas de obter perdão de dívidas oriundas de más gestões passadas e dinheiro sem condicionalidades.
A versão inicial da peça legislativa em tramitação inspirava-se no Plano Mansueto —proposta do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que oferecia uma saída para os Estados mais endividados em troca de medidas de ajuste.
Durante a análise, o texto teve sua lógica subvertida e parecia se transformar em uma farra de favores injustificados às custas do governo federal, sem compromissos de ajuste orçamentário. Felizmente, contudo, a racionalidade imperou, e a ideia parece descartada.
Em seu lugar surgiu um projeto mais condizente com o momento emergencial, que prevê compensação pela União da queda da arrecadação estadual e municipal, com valor estimado de R$ 35 bilhões.
Além disso, estados poderiam incorrer em dívidas adicionais correspondentes a até 8% de sua receita, cerca de ao menos R$ 55 bilhões.
Ainda é o caso de aperfeiçoar o projeto. A compensação da receita perdida em tese é correta, mas não pode se transformar em garantia irrestrita que induza a novos incentivos fiscais por governadores, na premissa de que serão garantidos pelo governo federal.
O ideal é definir montante e prazo fixos, com fim legal bem determinado e requisitos de transparência. Novos empréstimos devem ser bem calibrados, provavelmente em dimensões mais modestas.
Nada que implique despesas permanentes pode ser aprovado a esta altura. Qualquer ajuda de maior alcance deve ser discutida mais à frente e ter como contrapartida reformas estruturais ambiciosas.
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