Pressões do governo federal e alertas de especialistas não impediram a Câmara dos Deputados de aprovar um pacote de socorro financeiro aos estados e municípios que, se atende a uma necessidade real em meio à crise sanitária e econômica, deixa de lado precauções básicas para o bom uso do dinheiro.
O texto, negociado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê que a União compense integralmente por seis meses, a partir de abril, a queda de arrecadação do ICMS e do ISS ante o mesmo período de 2019.
Ainda que tenham sido eliminados outros dispositivos irresponsáveis, como a possibilidade de endividamento sem contrapartidas de ajuste posterior, há falhas no projeto —a começar pela incerteza quanto ao tamanho da ajuda.
O custo estimado é de R$ 93 bilhões, mas esse cálculo se baseia na mera suposição de que a receita cairá 30%. A cifra, portanto, poderá ser menor ou maior.
Além da impossibilidade de quantificar o montante, a garantia irrestrita incentiva um comportamento leniente de governadores e prefeitos quanto à gestão do caixa. O projeto mantém brechas para alívios tributários que podem elevar significativamente a conta do Tesouro Nacional.
Tampouco há vedações suficientes para evitar que os recursos acabem caindo no sorvedouro do custeio da máquina administrativa e das demandas corporativistas.
Não são poucas as ofensivas por reajustes salariais pelo país —como na recente e sorrateira tentativa de beneficiar o Tribunal de Contas paulista, abortada na última hora.
Melhor seria aprovar uma ajuda de valor fixo e por prazo menor, com a possibilidade de rever as condições depois. Não se sabe, afinal, qual será a duração e a intensidade da recessão econômica que ora parece inevitável.
Um projeto alternativo foi apresentado pelo governo, com auxílio proposto de R$ 22 bilhões. O valor decerto parece insuficiente e deveria ser debatido, mas o texto tem o mérito de estabelecer restrições quanto ao emprego da verba.
Infelizmente, o ambiente de conflagração entre o governo Jair Bolsonaro e o Legislativo paralisa negociações e favorece o andamento de pautas-bombas. O Senado deveria resistir a essa tentação e buscar a correção do projeto.
A emergência do coronavírus justifica a suspensão temporária dos limites ao gasto público, mas tal condição excepcional não revoga as leis do Orçamento. A conta do enfrentamento da crise virá, cedo ou tarde, e é necessário que se pense desde já como minimizá-la.
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