Descrição de chapéu
William Douglas

O monitoramento do uso de dados de celulares por governos viola direitos de privacidade? SIM

Ânsia de alguns governantes não justifica normas de exceção

William Douglas

Entre os desafios impostos pela pandemia de Covid-19 ao Brasil está a necessidade de não ceder à tentação de, a pretexto de proteger a saúde pública, aceitar violações de direitos fundamentais e abusos do poder público. Defender, hoje, o Estado democrático de Direito significa impedir novas ilegalidades no futuro. Assim como a ciência médica combate o vírus, a ciência jurídica deve enfrentar o autoritarismo e resguardar a Constituição.

São inconstitucionais medidas como o monitoramento do deslocamento de cidadãos a partir de dados de seus celulares por parte de governos estaduais —que chegam até a propor prender quem usufrua do ir e vir para além do que o governante avalia adequado. Isso equivale a implantar tornozeleiras eletrônicas virtuais em todos, indiscriminadamente.

O juiz federal e professor William Douglas - 22.fev.10/Divulgação

A Constituição protege a privacidade, inclui a inviolabilidade das comunicações telefônicas na lista de direitos fundamentais e elenca as exceções à regra: apenas para fins de investigação criminal e de instrução processual penal, desde que com prévia autorização judicial. Dado que o acessório segue o principal, sem autorização prévia expressa do cidadão, o aparelho e seus sinais também não podem ser vigiados.

A falta de clareza com que alguns gestores públicos lançaram mão do monitoramento de telefones justifica até mesmo o questionamento e a suspensão dos convênios firmados com as companhias telefônicas. Os usuários de celular autorizaram a observação de seu comportamento? Quais informações as companhias repassam ao Estado? Quem acessa esses dados? Eles poderão ser usados em outras situações, como campanhas publicitárias e eleitorais?

Ainda que fossem superados esses óbices e que os dados fossem anonimizados, o monitoramento já nasce contaminado. Limitar o direito de ir e vir depende da vigência do estado de defesa ou de sítio. Esse direito é tão fundamental que há um remédio constitucional específico contra sua violação, o habeas corpus. Se o Estado não pode impedir a locomoção, não é razoável obter dados sobre ela.

O desrespeito à Constituição, sob pretexto de resguardar a saúde pública, está em outras situações amplamente noticiadas pela imprensa. É o que ocorre quando pessoas são presas pelo simples fato de caminharem pelas ruas e quando estados e municípios usurpam a competência privativa da União para dispor, por exemplo, sobre as praias. Um dos Estados brasileiros chegou a permitir, por decreto, a invasão de domicílios por motivo inexistente na Constituição.

Alguns podem identificar essas situações como colisão ou sobreposição de direitos fundamentais. Nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) dirimir a questão, não aos prefeitos e governadores.

Ou, então, poderia o Congresso se antecipar com a aprovação de novas leis ou regras transitórias, desde que resguardados os direitos fundamentais dos cidadãos —como, de fato, os deputados e senadores já têm feito.

A ânsia de alguns governantes por apresentarem soluções para a crise não justifica normas de exceção. Diversas formalidades constitucionais são exigidas do presidente da República para que direitos sejam restringidos no estado de defesa ou de sítio. Governadores e prefeitos tampouco têm carta branca para dispor, por decreto, sobre aquilo que desejarem, na hora em que quiserem.

Respeito à Constituição e união são fatores essenciais para o enfrentamento do novo coronavírus.
Como alertou Albert Camus, “se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo”.

William Douglas

Juiz federal, professor e autor, dentre outros 40 livros, de ‘Princípios da argumentação jurídica’ e ‘As 25 leis bíblicas do sucesso’

TENDÊNCIAS / DEBATES

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Tópicos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.