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Hora do saneamento

Projeto para o setor deve ser enfim aprovado, a despeito de tabus ideológicos

Chácara Três Meninas, em São Paulo, onde a comunidade vive sem água e esgoto - Zanone Fraissat - 23.set.19

Finalmente parece avizinhar-se a aprovação do projeto de lei que moderniza a regulação dos serviços de saneamento básico. Depois de mais de dois anos de tramitação, a derradeira votação no Senado poderá ocorrer nesta semana.

O parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) mantém os dispositivos essenciais aprovados pela Câmara dos Deputados, que pretendem levar à universalização do fornecimento de água e da coleta de esgoto até 2033 —ou até 2040 em casos excepcionais.

Estima-se que o novo marco regulatório vá abrir espaço para R$ 700 bilhões em novos investimentos nesse período. Nada menos que 100 milhões de brasileiros hoje expostos ao esgoto a céu aberto dependem desses investimentos, que se tornam ainda mais essenciais após a pandemia.

O ponto mais polêmico do texto, a abertura do mercado para empresas privadas, é na verdade um avanço de grandes proporções. No lugar dos chamados contratos de programa atuais, celebrados em sua maior parte pelas prefeituras com empresas estatais sem metas ou referências técnicas, surge o regime de concessão, com licitação.

Apesar de o projeto permitir a extensão por até 30 anos dos contratos de programa atuais, desde que realizada até 2022, serão obrigatórios em qualquer caso a incorporação da meta de universalização e o atendimento dos critérios técnicos. Fica reduzido, assim, o risco de continuidade de maus serviços.

Outra objeção importante é a de que municípios pobres poderão ficar desatendidos. A proposta busca resolver o problema ao garantir a competência dos estados para definir blocos regionais, de modo a assegurar a universalização. Famílias carentes, além disso, terão subsídios e até gratuidade na conexão à rede de esgoto.

Os ganhos para o país serão significativos. A prestação de serviços por meio de concessão aumenta a segurança jurídica do setor, pois passam a ser definidos de forma clara todos os parâmetros técnicos e financeiros e as obrigações das concessionárias.

O resultado esperado é a maior atração de dinheiro privado, assim como já ocorreu em outras áreas, como concessões rodoviárias e transmissão e geração de energia.

A defesa do regime atual, que mantém dezenas de milhões sem esgoto, não se justifica. Decorre de preconceito ideológico ou do interesse em manter influência política em empresas estatais ineficientes.

O país não pode mais aceitar conviver com carências vergonhosas de saneamento. Acesso a água e esgoto para todos é direito básico.

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