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O presidente da República, Jair Bolsonaro, desde a sua posse tem praticado sucessivas e graves afrontas ao texto da Constituição Federal.
Além de cometer transgressões de natureza institucional, pondo em risco a democracia, o bom convívio entre os Poderes e a harmonia da federação, Bolsonaro também age contra a integridade dos direitos individuais e sociais. Seu governo patrocina a demolição da credibilidade internacional do país e renega as mínimas condições de garantia da soberania nacional.
Tudo isso configura a sua incidência em vários crimes de responsabilidade, previstos em lei, que nos levaram a apresentar à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), o pedido popular de impeachment presidencial. A petição é assinada por centenas de organizações da sociedade civil e dos movimentos sindicais e populares.
O pedido que assinamos carrega a representatividade das forças populares comprometidas com as mais diversas lutas sociais do nosso país e se soma a outros já apresentados desde a posse de Bolsonaro.
A recorrência desses pedidos coincide, não por acaso, com a pandemia de Covid-19 no Brasil. Sob a desacertada e irresponsável condução do atual presidente, o governo federal tem desprezado o conhecimento científico e sabotado esforços da sociedade e de autoridades de outras esferas governamentais no combate à pandemia.
Esse quadro de negligência e desorganização administrativa vem prejudicando seriamente as ações de combate à mais grave crise sanitária da nossa história.
É inquestionável a responsabilidade pessoal de Jair Bolsonaro nos mais de 1,8 milhão de casos e 70 mil mortes por Covid-19 registrados até aqui no país. Apenas isso já constitui motivo suficiente para que o Congresso Nacional assuma seu dever constitucional e, em nome da defesa da vida do povo brasileiro, interrompa o mandato de Bolsonaro.
No entanto, o repertório de crimes de responsabilidade se avoluma em praticamente todas as áreas de atuação do governo federal.
Os órgãos do meio ambiente, sob determinações do presidente, passaram a ser dirigidos com o objetivo declarado de enfraquecer a fiscalização e respaldar a destruição e os crimes ambientais. Os programas de apoio à produção da agricultura familiar e à promoção da justa distribuição da terra no país foram inteiramente esvaziados. O governo atua para legalizar a ocupação irregular de terras públicas (grilagem), tendo proposto inclusive medida provisória para tal fim.
A população indígena e os povos e comunidades e tradicionais, que tiveram seus direitos históricos reconhecidos na Constituição, são objeto de odiosa perseguição e hostilidades, justamente pelos órgãos que deveriam assegurar a sua proteção.
A promoção da igualdade racial foi substituída pela negação do racismo, acompanhada do incremento da violência contra a população negra, praticada principalmente pelas forças do Estado.
O prestígio secular da política externa brasileira, zelosa pela cooperação e promoção da paz entre as nações, vem sendo dilapidado ante uma subordinação vergonhosa aos interesses dos Estados Unidos e por uma injustificável agressividade contra nações vizinhas e historicamente amigas.
Não há projeto para o desenvolvimento da educação, e os ministros se sucedem entre incompetência administrativa e agitação ideológica.
A política cultural sofre uma absurda erosão, e os patrimônios cultural e histórico nacionais são ameaçados pelo corte de recursos e pela substituição de pessoal técnico por indicações políticas.
A liberdade de expressão e de imprensa é vitima de ataques diários, enquanto o presidente usa recursos de governo para beneficiar escancaradamente seus aliados na comunicação e mídia.
A deterioração dos direitos trabalhistas salta aos olhos. A política de valorização do salário mínimo, que vigorava há cerca de 15 anos, foi encerrada, e o Ministério do Trabalho, extinto.
A fiscalização de condições degradantes e opressivas aos trabalhadores luta para subsistir, em face de investidas reiteradas do governo para debilitá-la.
Esses crimes de responsabilidade potencializam a trágica condução da política macroeconômica brasileira, que tem produzido o fomento da desigualdade, da miséria e do encolhimento da economia nacional. O presidente da República é o grande responsável pela profundidade das crises sanitária e econômica nas quais o país está mergulhado.
Tudo isso nos leva à conclusão lógica de que o Brasil não encontrará saída para essa situação com a continuidade do governo de um presidente incapaz de honrar o juramento de respeito à Constituição. O processo de impeachment propicia o indispensável acerto de contas diante dessa dura realidade.
Os crimes de responsabilidade estão à mostra. E a denúncia respaldada pelos movimentos sociais e populares sinaliza que a paciência do povo brasileiro se esgotou.
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