A Abranet (Associação Brasileira de Internet) é uma instituição que reúne 400 empresas de tecnologia. Com 24 anos de atuação, inclui também as principais fintechs de meios de pagamento do mercado.
Essas associadas começaram a desenvolver um ecossistema de soluções inovadoras e a competir no concentrado mercado bancário brasileiro a partir das mudanças na regulação desde 2010, promovidas pelo BCB (Banco Central do Brasil) e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que aumentaram a concorrência, a qualidade dos serviços oferecidos e a inclusão de enormes contingentes de pequenos e microempreendedores, antes desbancarizados e excluídos do sistema financeiro.
Nos últimos anos, de 2011 a 2019, a agenda pró-competição do BCB fez com que a taxa de crescimento da indústria de pagamentos, em termos reais, fosse 11 vezes maior do que as taxas de crescimento do PIB no mesmo período.
No intuito de contribuir com um futuro cada vez mais digital e competitivo dos pagamentos no Brasil, a Abranet tem discutido sobre algumas preocupações acerca do projeto PIX (pagamentos instantâneos), que na sua visão podem comprometer a continuidade do crescimento da indústria de pagamentos e serviços financeiros digitais no longo prazo e desestimular a nova competição conquistada na última década.
Entendemos que a razão principal do projeto PIX seja reduzir os preços de transações (como TEDs, DOCs etc). Ocorre que tal objetivo já tem sido alcançado pelo próprio mercado, operando livremente, sem a necessidade de regulação e interferência. Diversas fintechs já oferecem esses e outros serviços gratuitamente.
Se houver tabelamentos de preços, o projeto PIX comprometerá a livre concorrência (ao mudar as regras do jogo da competição por preços) e as iniciativas das empresas inovadoras e inibirá o surgimento de novas fintechs. A gratuidade ou redução de preços não produzida pelo próprio mercado terá efeitos negativos sobre a sustentabilidade do sistema e sua capacidade de inovar no longo prazo.
Há inúmeras evidências na literatura especializada sobre o impacto de regulações que impõem aos agentes de mercado um preço que seja menor ou igual ao custo marginal por eles incorrido (o próprio BCB sustenta a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro das instituições reguladas). De forma geral, esse tipo de medida compulsória, que obriga a todos os players de mercado a operarem com um único modelo, desincentiva a entrada de novos players e a inovação no setor, e reforça a concentração, uma vez que anula a busca de diferenciação em estratégias comerciais e pode estimular o uso de subsídios cruzados pelas grandes instituições.
Outra grande preocupação é o prazo de implementação do projeto PIX, que historicamente será a mais profunda modificação na forma como as transferências eletrônicas de fundos são processadas no país. A preocupação com o prazo de implementação se justifica porque há grandes desafios operacionais e tecnológicos a serem superados pelas instituições de pagamentos.
É imprescindível que os riscos de fraudes ao sistema sejam mitigados antes de sua implementação, num ambiente digital em que a liquidação da transação é imediata. A falta de amarração adequada, possível quando não são usados dados completos e checagens na transação, poderá acarretar aumento significativo de transações erradas (feitas por engano) e de fraudes.
Diante das preocupações acima expostas, a Abranet entende ser fundamental o adiamento da data de adesão obrigatória ao PIX para o segundo semestre de 2021 (podendo ser opcionais as adesões a partir de novembro de 2020). Esse prazo permitirá que a plataforma PIX e as instituições de mercado sejam devidamente testadas, evitando problemas sérios para seus usuários.
A Abranet sugere ainda que não sejam criadas normas que interfiram em preços, permitindo ao mercado operar pela competição e garantindo a abertura do jogo —única maneira de gerar benefícios sustentáveis e duradouros aos usuários, e de continuar promovendo a inclusão financeira. Tomadas essas precauções, estamos certos de que o PIX poderá representar um avanço no mercado de meios de pagamentos e em serviços financeiros no país.
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