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Philippe Nascimento

À espera de um julgamento

Omissão do Supremo em decidir logo sobre a Cannabis desrespeita a ciência

Philippe Nascimento

Advogado criminal, mestre e doutorando em direito penal pela Faculdade de Direito da USP

Há cinco anos o plenário do Supremo Tribunal Federal iniciava —já atrasado— o julgamento da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Se olharmos para os nossos vizinhos, a Suprema Corte da Argentina declarou a conduta inconstitucional em 2009, e o Uruguai anunciou a descriminalização desde 2012.

Três votos foram proferidos desde então, todos pela descriminalização. Ao longo dos anos, o STF foi presidido por três ministros e, nesta semana, chegará ao quarto, sem perspectiva de conclusão do julgamento.

Para os verdadeiros defensores da economia liberal, descriminalizar é questão de lógica. Milton Friedman, patrono da Escola de Chicago, criticava a criminalização já em 1991. Mais além, hoje, a Cannabis é negócio bilionário que gera investimentos e empregos. Sob o aspecto fiscal, pode mudar o jogo para um país em déficit. O exemplo do Colorado mostra a conta. Em 2019, a indústria da Cannabis movimentou U$ 1,7 bilhão, com arrecadação de U$ 302 milhões ao estado americano.

No plano jurídico, além das razões constitucionais, de respeito à individualidade e de política criminal, já que a criminalização ainda gera distorções de encarceramento, principalmente de minorias, decidir o tema é questão de respeito ao conhecimento científico.

Estudos dos principais centros de pesquisa demonstram que a Cannabis e suas substâncias derivadas, canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC), tratam uma série de doenças. Mundo afora, a droga já deixou de ser tabu e, sem as algemas legais, o alcance dos benefícios tornou-se exponencial.

O CBD é anticonvulsivante e possui efeitos ansiolíticos e antipsicóticos, sem os danos colaterais dos tarjas pretas. A substância ainda é anti-inflamatória, neuroprotetora e, até mesmo, antitumoral. Já o THC é usado em pacientes oncológicos para amenizar efeitos colaterais da quimioterapia. Nos EUA, já existem estudos que apontam ser o CBD capaz de tratar inflamações pulmonares graves causadas pela Covid-19. Estes são apenas alguns exemplos.

Mesmo assim, autoridades brasileiras insistem em agenda obscurantista sobre o uso da planta. Isso não apenas dificulta o desenvolvimento científico nacional, mas impossibilita ao beneficiário final da pesquisa, o paciente, o acesso à medicação.

No fim de 2019, a Anvisa aprovou a venda de produtos nacionais à base de CBD em farmácias, e a "simplificação" da importação direta por pacientes com prescrição médica.

Um passo insignificante se visto que, na mesma reunião, foi rejeitado o cultivo de Cannabis para fins medicinais. Centros de pesquisa, e fabricantes, ainda precisam importar o seu extrato.

Ao paciente resta o calvário burocrático da importação ou aquisição das raras opções nacionais. Em ambos os casos, o preço do produto torna a autorização meramente virtual. Não são todos que têm condições de comprar o medicamento. Isso empurra os que necessitam da substância, e não têm condições, à ilegalidade, adquirindo-a pelo tráfico ou plantio caseiro.

Decisões judiciais individuais tentam corrigir essa excrescência, autorizando plantio para uso pessoal. Foram 3 em 2016, 9 em 2017, 17 em 2018, 25 em 2019 e, até julho deste ano, 42. A Justiça já autorizou ainda duas associações de pacientes a cultivar Cannabis para fins medicinais, na Paraíba e no Rio de Janeiro.

E, mesmo com todo o embaraço, o Brasil lidera a produção científica sobre CBD no mundo. A USP, por exemplo, tem o dobro de estudos que o King's College of London, que ocupa o segundo lugar.

A omissão do STF em concluir o julgamento é amarra institucional que intimida qualquer medida em prol da Cannabis. Apesar da Suprema Corte demonstrar cientificismo ao julgar medidas de combate à Covid-19, parece agir politicamente quando se trata da planta.

O julgamento sobre a descriminalização da Cannabis não pode se reduzir à ideologização binária de disputa entre o bem e o mal, direita ou esquerda. Descriminalização não significa desregulação.

O respeito à ciência é sinal de marco civilizatório. A informação está à disposição. Ignorar a realidade científica e o conhecimento é ser, exatamente, ignorante. Negacionismo em sua essência crua.

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