O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, na terça (13), o texto final do projeto que apresentou em 2019 para mudar o Código de Trânsito Brasileiro. Felizmente, o Congresso conteve o ímpeto inicial do mandatário, que dava vazão ao seu populismo rodoviário, e melhorou em muito a proposta.
O abandono de propostas irresponsáveis, como a abolição de multa para quem conduzisse crianças sem o uso de cadeiras apropriadas, e outras sugestões do Legislativo levaram a um resultado mais equilibrado, até mesmo com vantagens em relação às normas vigentes.
É o caso do aumento do prazo para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas com idade inferior a 50 anos, que passa de cinco para dez anos. O projeto do Executivo estabelecia limite de 65 anos de idade.
O aumento do limite de pontos para perda da habilitação, de 20 para 40, quando não há registro de infração gravíssima, pode ser considerado condescendente, mas tende a contornar a indústria de recursos e subterfúgios que prosperou à sombra do atual sistema.
Preocupante se mostra a extensão indiscriminada do limite de 40 pontos para taxistas, motoristas de aplicativos e caminhoneiros, tenham ou não cometido infração gravíssima —ainda que se prevejam cursos de reciclagem para quem atingir 30 pontos.
Menos rigoroso, mas não necessariamente menos eficaz, o uso da advertência em lugar da multa, quando o motorista não reincidir na infração em 12 meses, merece exame cuidadoso de seus resultados nos próximos meses.
Diante da realidade do uso da bicicleta nas cidades, o texto acerta ao prever como infração grave o estacionamento sobre ciclovias ou ciclofaixas, bem como ao classificar como gravíssimo não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas.
Em tema complexo, Bolsonaro vetou a alteração da regra que autoriza o tráfego de motocicletas entre automóveis. Disciplinar o trânsito de motos, veículos que lideram os acidentes fatais nas vias públicas, é um desafio nacional, dada a quantidade de empregos e serviços que dependem da norma.
O assunto não se presta a tiradas frívolas como a de Bolsonaro ao justificar o veto— alegando que dessa forma a pizza levada pelo entregador chegará quente.
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