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Ajuda para quê?

Congresso articula novo socorro aos estados, sem que pareçam claros os motivos

Sessão deliberativa remota do Congresso Nacional - Jefferson Rudy/Agência Senado

Há movimentação no Congresso para aprovar após as eleições municipais mais uma ajuda financeira aos governos estaduais. A promessa, como sempre, é que o socorro às custas da União terá contrapartidas de ajuste orçamentário.

O projeto busca ampliar o alcance de propostas anteriores. Para os estados em grave crise, seria estabelecida uma flexibilização dos critérios de acesso ao regime de recuperação fiscal —hoje aplicado apenas ao Rio de Janeiro.

As novas regras permitiriam a adesão de Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, em troca de redução de incentivos tributários e reformas. Quem não cumprir o prometido, estabelece o texto, será multado e expulso do programa. Acredite quem quiser.

A prática tem sido a complacência. O Rio, por exemplo, não fez sua parte contratual e mesmo assim terá acesso a mais benefícios, incluindo a flexibilização na exigência de privatização da estatal de saneamento, a Cedae.

Há uma segunda modalidade de amparo, o programa de equilíbrio fiscal, que abrange os estados com nota C na classificação do Tesouro Nacional —aqueles com melhores condições de pagamento, apesar de situação financeira frágil. Nesses casos, haveria ajustes de despesas para a obtenção de novos empréstimos com garantia da União.

Para todos os estados, além disso, abre-se a possibilidade de acesso a dinheiro novo com a adesão a critérios contábeis unificados para a despesa de pessoal.

Enquanto isso, haveria perdão para os 11 estados —entre 20 que aderiram à regra— que violaram o limite de gastos em 2018 e 2019. Também seria retirada do teto a parcela de despesas em saúde e educação que exceder a inflação.

Fato é que as promessas de ajuste carecem de credibilidade a esta altura. União e estados, com a colaboração do Judiciário, há anos se dedicam a um jogo de empurra que socializa os prejuízos causados por governadores irresponsáveis.

É discutível, ademais, se a nova ajuda é necessária. Mesmo com a profunda recessão derivada da pandemia, a receita de vários entes federativos se encontra em alta.

A autonomia federativa sempre apregoada pelos governos estaduais quando lhes interessa deve ser uma via de duas mãos. Que os governadores resolvam seus próprios problemas de forma autônoma e altiva por meio de reformas politicamente difíceis. Não deveriam precisar da União para isso.

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