Para mitigar os impactos econômicos da crise provocada pela pandemia de Covid-19, especialmente sobre a população mais vulnerável, o governo federal disponibilizou em todo o país, entre os meses de abril e outubro de 2020, mais de R$ 250 bilhões a título de auxílio emergencial.
Assim, a questão que voltará à mesa logo após as eleições municipais é a indicação da fonte que poderá bancar o socorro aos mais pobres. Estudo conduzido pela Febrafite em conjunto com pesquisadoras do FGV/Ibre também reforça a importância do auxílio ao apontar para a seguinte conclusão: o pagamento do benefício contribuiu, a partir de abril deste ano, para a retomada da atividade econômica, notadamente no comércio varejista.
A grande questão está relacionada às regras fiscais existentes no país. A Lei de Responsabilidade Fiscal explicita, em seu artigo 17, que a criação/majoração de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser acompanhada de explícita indicação de sua fonte de financiamento, podendo ser via receita e/ou redução de despesas.
A princípio, o caminho do financiamento do programa de transferência de renda para os mais vulneráveis pelo lado da receita se mostra difícil, dado o teto de gastos públicos. Em teoria, o teto de gastos não é impositivo. Contudo, atualmente, a regra apresenta um problema operacional que inviabiliza o envio de um Orçamento em desacordo com o cumprimento do teto e consequente acionamento dos gatilhos.
A reforma tributária é, portanto, uma oportunidade para que o país avance nessa direção, corrigindo o mais grave defeito de nosso sistema tributário, que é a regressividade —em bom português, significa cobrar mais impostos, relativamente ao nível de renda, de quem ganha menos.
A aprovação de uma reforma tributária não é simples, mas é viável e urgente para o país. É preciso superar resistências de quem detém poder econômico e político. Enquanto países ricos tributam, proporcionalmente, menos o consumo e os salários e mais a renda, no Brasil se observa o inverso. Os impactos de uma reforma bem-sucedida sobre crescimento econômico e, consequentemente, sobre arrecadação, trariam fôlego necessário para as frágeis contas públicas e viabilizariam a condução de políticas que reduzam a desigualdade social.
Sabemos que o chamado “Estado-providência”, expressão sociológica de que o bem-comum é uma prerrogativa do Estado, de onde esperamos saúde, segurança, educação e emprego, é uma expectativa universal —e ainda mais forte num país com tamanha desigualdade social como o Brasil e sob uma terrível pandemia. Cabe ressaltar, também, a previsão do artigo 3º da Constituição Federal, que explicita a função socioeconômica dos tributos. Não vemos outro caminho, senão por meio de um sistema tributário mais justo para todos.
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