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Rodrigo Spada, Juracy Soares e Vilma Pinto

Auxílio emergencial e o Estado-providência

Só uma tributação mais justa traria fôlego às combalidas contas públicas

Rodrigo Spada

Presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), entidade que representa mais de 30 mil auditores fiscais, e da Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo)

Juracy Soares

Auditor fiscal do estado do Ceará, é diretor de estudo tributário da Febrafite

Vilma Pinto

Economista, pesquisadora licenciada do FGV/Ibre e assessora econômica da Secretaria da Fazenda do Paraná

Para mitigar os impactos econômicos da crise provocada pela pandemia de Covid-19, especialmente sobre a população mais vulnerável, o governo federal disponibilizou em todo o país, entre os meses de abril e outubro de 2020, mais de R$ 250 bilhões a título de auxílio emergencial.

Assim, a questão que voltará à mesa logo após as eleições municipais é a indicação da fonte que poderá bancar o socorro aos mais pobres. Estudo conduzido pela Febrafite em conjunto com pesquisadoras do FGV/Ibre também reforça a importância do auxílio ao apontar para a seguinte conclusão: o pagamento do benefício contribuiu, a partir de abril deste ano, para a retomada da atividade econômica, notadamente no comércio varejista.

A grande questão está relacionada às regras fiscais existentes no país. A Lei de Responsabilidade Fiscal explicita, em seu artigo 17, que a criação/majoração de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser acompanhada de explícita indicação de sua fonte de financiamento, podendo ser via receita e/ou redução de despesas.

A princípio, o caminho do financiamento do programa de transferência de renda para os mais vulneráveis pelo lado da receita se mostra difícil, dado o teto de gastos públicos. Em teoria, o teto de gastos não é impositivo. Contudo, atualmente, a regra apresenta um problema operacional que inviabiliza o envio de um Orçamento em desacordo com o cumprimento do teto e consequente acionamento dos gatilhos.

A reforma tributária é, portanto, uma oportunidade para que o país avance nessa direção, corrigindo o mais grave defeito de nosso sistema tributário, que é a regressividade —em bom português, significa cobrar mais impostos, relativamente ao nível de renda, de quem ganha menos.

A aprovação de uma reforma tributária não é simples, mas é viável e urgente para o país. É preciso superar resistências de quem detém poder econômico e político. Enquanto países ricos tributam, proporcionalmente, menos o consumo e os salários e mais a renda, no Brasil se observa o inverso. Os impactos de uma reforma bem-sucedida sobre crescimento econômico e, consequentemente, sobre arrecadação, trariam fôlego necessário para as frágeis contas públicas e viabilizariam a condução de políticas que reduzam a desigualdade social.

Sabemos que o chamado “Estado-providência”, expressão sociológica de que o bem-comum é uma prerrogativa do Estado, de onde esperamos saúde, segurança, educação e emprego, é uma expectativa universal —e ainda mais forte num país com tamanha desigualdade social como o Brasil e sob uma terrível pandemia. Cabe ressaltar, também, a previsão do artigo 3º da Constituição Federal, que explicita a função socioeconômica dos tributos. Não vemos outro caminho, senão por meio de um sistema tributário mais justo para todos.

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