Vários candidatos a prefeito têm inovado em suas promessas de campanha. Em vez de se preocuparem em garantir o básico funcionamento da vida cotidiana, como ruas sem buracos, aprendizado das crianças nas escolas e hospitais com materiais adequados, eles têm prometido introduzir ou ampliar programas municipais de transferência de renda. A ideia, que à primeira vista pode parecer boa como uma política auxiliar de combate aos efeitos negativos da pandemia sobre a renda e o emprego, é bastante discutível.
É óbvia a importância que o auxílio emergencial teve e tem tido para evitar o caos social que poderia ter sido gerado com milhões de famílias sem trabalho durante a pandemia. Ficou claro também que os programas de transferência de renda usuais do governo federal teriam sido insuficientes para evitar o pior. Especialmente porque eles não foram desenhados para cobrir de forma imediata quedas abruptas na renda de famílias que não têm acesso a nenhum tipo de seguro.
Entretanto, há diversas razões para não se ter uma multiplicação de programas municipais de transferência de renda de caráter permanente pelo Brasil afora. Listo três.
A primeira razão, e que deveria ser a mais óbvia, é que as prefeituras não têm recursos para tanto. Os seus orçamentos já estão comprometidos com despesa corrente, sobretudo com gastos com a folha de pagamentos de servidores ativos e inativos. Para ter algum espaço fiscal, precisarão levar a sério reformas administrativa e previdenciária no município.
Do lado da receita, a geração de espaço fiscal requererá acabar com isenções e mudar a estrutura das alíquotas dos principais impostos municipais como ISS, ITBI e o IPTU. Na capital paulista, por exemplo, o ISS cobrado de autônomos é um montante fixo, o que gera enorme regressividade e reduz a efetiva arrecadação no município.
Uma segunda razão é que o governo federal já dispõe de diversos instrumentos para esse fim, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro defeso. Em conjunto, eles representam aproximadamente 2,2% do PIB. Isso sem contar com o auxílio emergencial, que, desde abril até o final deste ano, terá correspondido a uma despesa equivalente ao dobro disso.
Um terceiro motivo para se evitar a municipalização das políticas de transferências de renda é que elas pertencem ao leque de instrumentos de política de tributação da renda. Transferências de renda para os mais pobres nada mais são do que um imposto negativo e invariante dentro de uma faixa de renda, mas com critérios específicos de elegibilidade, que levam em conta se há ou não crianças na família e o total da renda familiar per capita.
Não há tributação no Brasil sobre a renda da pessoa física fora da esfera federal. Se a renda fosse tributada por estados e municípios, haveria disputa entre os entes subnacionais pela base de contribuintes, tendo impactos negativos sobre a capacidade arrecadatória global e perversa regressividade no Imposto de Renda.
Com transferências municipais díspares, nada impede que fluxos migratórios, verdadeiros ou de fachada, ocorram com a finalidade de se obter benefícios pagos no município com transferências generosas. As consequências desse movimento poderiam ser o de elevar as desigualdades regionais já existentes.
Assim, responsabilidade fiscal, fim de sobreposição de instrumentos e cooperação entre os municípios são alguns dos motivos para que os candidatos, e os eleitores que lhes dão suporte, reflitam um pouco mais sobre se se deve deixar aos municípios a tarefa de gerir programas de transferência de renda.
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