A decretação de calamidade pública nacional, em 2020, permitiu ao governo ignorar limites legais para a despesa e tomar providências necessárias —nem todas, infelizmente— ao enfrentamento da Covid-19. Não se revogaram, entretanto, as severas restrições orçamentárias do Estado brasileiro.
Pelo contrário: este ano se inicia com a mais dura missão de ajuste fiscal desde que o Plano Real, de 1994, pôs fim ao descontrole inflacionário e permitiu o cotejo de receitas e gastos governamentais.
Antes da pandemia, a situação fiscal já era muito difícil. O setor público teve déficit equivalente a 5,9% do Produto Interno Bruto em 2019, só igualado ou superado pelos de África do Sul e Arábia Saudita entre as principais economias do mundo, reunidas no G-20.
Naquele ano a dívida de União, estados e municípios beirava, pelos critérios do Fundo Monetário Internacional, 90% do PIB —patamar que só tinha paralelo, entre os maiores emergentes, na vizinha Argentina mergulhada na crise.
Depois da escalada de desembolsos com o auxílio emergencial e outras imposições da crise sanitária, os números são mais dramáticos. O endividamento chega aos 100% do PIB na conta do FMI (pelo método do Banco Central, 88% em novembro); estima-se para este ano déficit de 7% (3% se excluídas as despesas com juros) do produto.
Como se não bastasse, o desgoverno de Jair Bolsonaro nem mesmo foi capaz de conseguir a tempo a aprovação do Orçamento de 2021, o que amplia as incertezas.
Em tal cenário, ganha tons bizantinos o debate que se trava em torno da permanência do teto para o gasto federal inscrito na Constituição em 2016 —como se a remoção da norma fosse permitir magicamente a expansão das ações de um governo que depende diariamente de dinheiro emprestado.
Se o teto em breve se tornar inviável, como preveem não poucos especialistas, terá de ser aperfeiçoado ou substituído por outro mecanismo capaz de garantir o reequilíbrio gradual das finanças públicas. Do contrário, a percepção de insolvência fiscal resultará em crise econômica profunda.
De mais óbvio no momento, a retomada rápida da atividade e do emprego é fundamental para facilitar o ajuste e aliviar seus custos sociais —e ela está diretamente vinculada ao sucesso da vacinação contra o novo coronavírus.
Se não alcança o conceito de interesse público, Bolsonaro deveria ao menos pensar na própria sobrevivência política e dar, já com enorme atraso, prioridade orçamentária e gestão profissional à saúde —considerada, nunca com tantos motivos, o maior problema do país pelos brasileiros, com 27% de citações em pesquisa Datafolha.
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