Em 4 de fevereiro de 2021 houve a maior conquista judicial reparadora do poder público em relação a uma empresa na história da América Latina. Com firmeza, compromisso e em nome dos mineiros, o governo de Minas Gerais, juntamente com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do estado, estabeleceu em audiência de conciliação no Tribunal de Justiça (TJ-MG) a reparação imediata dos danos coletivos socioeconômicos e socioambientais gerados pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Esse processo foi conduzido de forma a gerar obrigações imediatas à mineradora Vale. Como a ação se refere a danos coletivos, as ações individuais movidas contra a empresa seguem normalmente. Apenas por meio da Defensoria foram realizados 11,8 mil atendimentos a pessoas atingidas, resultando em mais de 8.000 acordos individuais. Também não há qualquer interferência em relação às ações criminais. No caso, tratamos da reparação aos 26 municípios já reconhecidos como atingidos da bacia da Paraopeba e à sua população, à sociedade mineira e ao estado.
Serão R$ 37.689.767.329 destinados a projetos e ações de diversas áreas, que irão gerar 365 mil empregos. Desse total financeiro, 30% beneficiarão Brumadinho e sua população. Um dos pontos é a reparação socioambiental integral e sem limite financeiro. Ela será aferida por uma série de indicadores, como qualidade da água e do solo, que poderão ser atualizados. Um eventual novo dano descoberto no futuro terá que ser reparado, independentemente do custo à empresa.
A segunda área das medidas de reparação é a melhoria de vida em Brumadinho e nos demais municípios da bacia do Paraopeba. Haverá, por exemplo, a reforma de todas as escolas públicas da região e a universalização do saneamento básico. Outro ponto é o fortalecimento dos serviços públicos, com a melhoria da capacidade de resposta do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil e das polícias, além de conclusão e modernização de hospitais.
Serão realizadas obras de segurança hídrica, afastando qualquer risco de desabastecimento na região metropolitana de Belo Horizonte, incluindo municípios atingidos. Também será viabilizada uma obra aguardada há décadas, a construção do Rodoanel, com metade do seu traçado passando ou margeando municípios afetados. Além da melhoria na mobilidade e na segurança rodoviária, haverá atração de novos investimentos e a diversificação da economia.
O valor também contempla a principal demanda da população atingida: a continuidade de pagamentos mensais para que as pessoas da região restabeleçam suas vidas. O auxílio emergencial será prorrogado por mais três meses pela empresa. Após esse período, será criado um programa de transferência de renda, cujas regras serão definidas com participação dos atingidos e auxílio do Ministério Público e da Defensoria. Apenas para essa ação serão destinados R$ 4,4 bilhões. O pacote ainda reserva R$ 3 bilhões para projetos que serão escolhidos diretamente pelos moradores das regiões atingidas.
Certamente muitos dirão que era possível um desfecho melhor por parte do poder público, ignorando que uma batalha jurídica levaria décadas. Outros tantos se esquecerão que a reparação após o rompimento de barragem em Mariana, em 2015, resultou em pouco mais de R$ 4 bilhões a Minas e ao Espírito Santo.
Muitos tentarão se valer da dor e do sofrimento dos moradores para politizar qualquer ação. Assim como muitos, pensando em interesses pessoais, torceram para o fracasso dessas tratativas.
Nenhum valor nunca poderá apagar ou pagar pelo que aconteceu naquele 25 de janeiro de 2019, quando um mar de lama percorreu o rio Paraopeba após o rompimento da barragem da mineradora Vale, matando 272 pessoas —embora estatísticas oficiais apontem 270 vítimas, duas delas estavam grávidas. Responsabilidades criminais devem ser assumidas, e as indenizações individuais, pagas. Mas Brumadinho, a bacia do Paraopeba e Minas Gerais não merecem esperar décadas pelo direito à reparação.
Justiça boa não é apenas rápida. É a que reconhece o passado, repara o presente e possibilita um futuro.
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