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Letícia Filpi

A nova lista pet e o comércio de animais selvagens

Além do risco ambiental, há consequências imprevisíveis para a saúde pública

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Letícia Filpi

Advogada da Anda (Agência de Notícias de Direitos Animais) e coordenadora do Gaav (Grupo de Advogadas Animalistas Voluntárias)

O Grupo de Advogadas Animalistas Voluntárias (Gaav), com o apoio da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda) e a assinatura de advogados animalistas, ativistas, ONGs e coletivos veganos, emitiu nota de repúdio contra a nova “lista pet” publicada pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) por entender que a comercialização de animais selvagens como pets representa uma afronta à ética, ao meio ambiente, à Constituição e à Lei de Crimes Ambientais.

A nota propõe uma nova tese jurídica que interpreta o artigo 5º da Constituição Federal à luz do novo constitucionalismo latino-americano, que agora acolhe o biocentrismo, substituindo o entendimento de que as garantias aos direitos fundamentais sejam direcionadas apenas aos humanos —ou seja, interpretando o artigo 5º à luz dos direitos de Pachamama, que já regulam outras constituições americanas. De acordo com o documento, o “caput” do artigo 5º da Carta não se refere exclusivamente aos seres humanos, mas cita todos os sujeitos de direitos, sem distinção de nenhuma natureza.

Os subscritores concordam que nenhum animal deve ser comercializado, uma vez que apenas objetos inanimados podem ser apropriados por terceiros, comprados ou vendidos. Indivíduos como os animais possuem consciência, interesses e vontades próprias; tratá-los como elementos a serem comercializados é legalizar uma espécie peculiar de escravidão intrinsecamente injusta por se tratar de profundo e intolerável desrespeito às liberdades essenciais de um sujeito com vida própria.

No caso dos animais silvestres, além desse aspecto ético-constitucional, ainda há os riscos sanitários e ambientais, de consequências imprevisíveis para os biomas e para a saúde pública. Afinal, tanto reproduzir em cativeiro quanto capturar na natureza animais selvagens, trazendo-os para o convívio urbano, são condutas que afrontam os ciclos naturais e representam perigos, a exemplo de zoonoses e superpopulações de animais silvestres abandonados nas cidades.
Além disso, há também o perigo de se consolidar e normalizar maus costumes, como ter um bicho selvagem dentro de casa. Animais silvestres possuem hábitos e necessidades que demandam, fora da natureza, treinamento especializado.

Uma vez que consumidores despreparados assumirão o papel de tutores, casos de abandono e maus-tratos serão, provavelmente, comuns. Tudo isso significa que animal não é brinquedo, são seres vivos, conscientes e que não pertencem ao meio urbano. Lugar de animal silvestre é na natureza, nos biomas onde exercem sua função vital de equilíbrio da vida no planeta.

A nota de repúdio explica tudo isso de forma mais detalhada. A íntegra pode ser acessada aqui.

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