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Votação da PEC que viabiliza auxílio mostra cenário pouco promissor para agenda

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O ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), em pé, conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na votação da PEC que abre caminho para o auxílio emergencial - Raul Spinassé/Folhapress

Não é de hoje que o Brasil mostra especial dificuldade para enfrentar resistências corporativistas que continuam a travar avanços e ajustes fundamentais, como novamente ficou demonstrado na votação da proposta de emenda constitucional que abre caminho para o novo auxílio emergencial.

O presidente Jair Bolsonaro novamente mostrou suas crenças retrógradas ao operar contra a própria equipe econômica, primeiro patrocinando manobras para ampliar gastos fora do teto constitucional —certamente mirando as eleições do próximo ano—, depois tentando excluir policiais das medidas de austeridade.

Por pouco não sabotou todo o esforço de viabilizar o auxílio emergencial sem devastar ainda mais as contas públicas. Felizmente prevaleceu algum bom senso, não antes de uma disparada dos juros e do dólar, e a PEC foi aprovada em versão que evita por ora um mal maior.

De mais importante, o texto estabelece mecanismos automáticos de controle orçamentário para União, estados e municípios, a serem acionados quando as despesas obrigatórias (com Previdência e pessoal, especialmente) ultrapassarem o patamar de 95% dos desembolsos não financeiros.

As providências nesses casos incluem a proibição de reajustes salariais, de concursos públicos e de criação de novos gastos obrigatórios. Deixou a lista, nas negociações parlamentares, a vedação a promoções de carreira do funcionalismo.

A PEC limita a R$ 44 bilhões o gasto com o auxílio emergencial fora do teto. As normas para a prorrogação do benefício, que já deveriam ter sido planejadas desde o ano passado, serão definidas por meio de uma medida provisória.

De resto, a votação da proposta deixou sinais pouco promissores para a agenda econômica nos próximos tempos. A resistência dos setores afetados pelas mudanças parece muito maior que a disposição do governo de enfrentá-la.

A previsão de que frustrações na receita deveriam levar a ajustes em todos os Poderes, e não apenas no Executivo, como é hoje, mobilizou o lobby de juízes e procuradores, sempre rápidos a invocar sua autonomia em defesa de privilégios.

Esvaziou-se a intenção de reduzir desonerações tributárias. Permanecem intocáveis a anacrônica Zona Franca de Manaus e o excessivo favorecimento a pequenas empresas e entidades ditas filantrópicas.

Sobrou um dispositivo que prevê o envio em seis meses de um projeto para a revisão desses subsídios. A determinação é correta; como será levada a cabo, não se sabe.

Por fim, os ajustes para as despesas obrigatórias são tímidos. Foi abandonada a ideia de permitir cortes de jornada de trabalho e salário, que poderiam ter impacto orçamentário mais expressivo.

A PEC não deixa de ser importante, mas deveria ser encarada apenas como um primeiro e mais urgente passo. Ela pouco ajuda na tarefa de reequilibrar as finanças públicas, ainda mais depauperadas pelo impacto da pandemia.

editoriais@grupofolha.com.br

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