O governo trabalha em mudanças legislativas, a serem consolidadas numa medida provisória, para melhorar o desempenho brasileiro nos rankings internacionais de atratividade para negócios.
Na edição do ano passado do relatório “Doing Business”, editado pelo Banco Mundial, o país ficou na 124ª colocação. O objetivo para 2021 é subir 20 posições, o que exige melhorias em áreas como abertura e fechamento de empresas, facilidade de execução de contratos, menos burocracia e insegurança na área tributária, entre outras.
No caso brasileiro há muitas iniciativas relativamente simples e incontroversas que podem melhorar a classificação. Unificar inscrições fiscais, por exemplo, permitirá verificar a ficha de cada empresa rapidamente e reduzir riscos nas transações.
Outro avanço, que se soma à já positiva Lei de Falências aprovada no ano passado, é a criação de um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para facilitar a retomada de bens de devedores.
Sabe-se que a dificuldade de executar garantias é um dos principais elementos a limitar a oferta e encarecer o custo do crédito.
Há iniciativas para melhorar a governança nas empresas de capital aberto com ampliação de competências das assembleias gerais. Diminuir certos poderes do conselho de administração em favor de acionistas representados na assembleia pode conferir maior fluidez e alinhamento de interesses na tomada de decisões importantes.
Na área de comércio exterior, espera-se simplificação de processos, em consonância com critérios definidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Um ponto de dúvida, porém, é o que pode conferir a conselhos profissionais certos poderes para adotar medidas de cobrança, como emitir notificações extrajudiciais. Muitas dessas entidades não passam de sinecuras que vivem de contribuições obrigatórias, resquícios da legislação varguista.
No geral a iniciativa do governo é correta e certamente fará diferença. Mesmo assim, ficar entre os cem melhores no mundo não é lá grande mérito. Mudanças mais profundas dependem de reformas que de fato alterem o custo dos negócios no país, em especial a do caótico e disfuncional sistema tributário.
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