Mais uma vez o que se observou no processo de definição do Orçamento federal foi desordem e falta de compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal. Além do atraso de vários meses na tramitação da peça que disciplina os gastos, acumulam-se sinais de degradação institucional.

Com demandas em todas as áreas e faturas vencendo com o centrão, o governo Jair Bolsonaro aceitou um jogo político novo. No passado, o Congresso costumava inflar as projeções de arrecadação para incluir no texto orçamentário suas emendas, que depois seriam objeto de barganha com o Executivo. Agora, a estratégia mudou.

Na vigência do teto de gastos inscrito na Constituição, a manobra de calcular uma receita maior, mesmo irrealista, deixou de ser efetiva —dado que o limite para a despesa total não se altera.

A saída, então, foi inventar outros tipos de ilusionismo, como reduzir artificialmente a previsão de parte dos gastos obrigatórios programadas para este ano.

Os valores desse malabarismo inconsequente impressionam. O relator do projeto, o senador Marcelo Bittar (MDB-AC), cortou —numa espécie de passe de mágica contábil— nada menos que R$ 26,5 bilhões nos gastos obrigatórios, entre eles R$ 13,5 bilhões em Previdência Social, R$ 7,4 bilhões do abono salarial e R$ 2,6 bilhões do seguro-desemprego.

No caso da Previdência, em particular, nada garante que haverá essa queda em relação à despesa originalmente projetada. Tampouco se vê alguma base técnica para que se prevejam menos pagamentos do seguro-desemprego em um momento de dificuldade econômica.

O efeito prático de tais manobras, claro, é abrir espaço no teto para outros gastos —e evitar cortes politicamente incômodos, como na gastança militar sob Bolsonaro.

Não é surpreendente constatar que os mesmos R$ 26,5 bilhões em despesas recalculadas foram parar na rubrica de emendas do relator. Essa modalidade de emenda dá ao parlamentar encarregado de formatar o texto orçamentário poderes para definir o destino de montantes gigantescos de recursos.

O principal agraciado foi o Ministério do Desenvolvimento Regional, um depositário de obras de interesse de deputados e senadores em suas bases eleitorais. Tais investimentos, ainda que possam reunir relevância em contextos regionais, não podem ser consideradas prioridades na atual conjuntura.

Trata-se de um Orçamento que prevê déficit federal de descomunais R$ 247 bilhões neste 2021, sem contar os encargos com juros, num contexto de dívida pública exacerbada pelo efeito da pandemia.

Se as despesas obrigatórias revistas pelo Congresso se mostrarem subestimadas, o que não é nada improvável, será necessário cortar em outros setores, com impacto na prestação de serviços públicos. Ainda vivendo as consequências calamitosas da irresponsabilidade orçamentária, o país não deveria repetir os mesmos erros.

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