Enquanto o Supremo Tribunal Federal não retoma o julgamento sobre a ação que questiona um decreto pró-armas de 2019, a norma segue em vigor. A matéria se encontra parada por causa de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes em março deste ano.

O decreto de Jair Bolsonaro inverte a lógica do Estatuto de Desamamento, de 2003: em vez de o comprador precisar comprovar a efetiva necessidade da posse de uma arma, como era o caso, agora se presume que a declaração pessoal confirme tal condição.

Como não há decisão individual do relator do caso, o ministro Edson Fachin, a regra continua a facilitar a proliferação de armas.

O decreto compõe uma série de medidas nesse sentido adotadas por Bolsonaro desde que tomou posse —foram mais de 30 até fevereiro, segundo dados do Instituto Igarapé, do Instituto Sou da Paz e da ONG Conectas.

Hoje, o Brasil conta 1,15 milhão de armas legais nas mãos da população, 65% acima do verificado em dezembro de 2018 —sem contar os produtos que nascem legais e acabam nas mãos do crime.

Outro caso, de relatoria da ministra Rosa Weber, também foi objeto de pedido de vista de Moraes. Aqui, discutem-se quatro decretos publicados por Bolsonaro às vésperas do Carnaval deste ano, incluindo a norma que aumenta de quatro para seis o limite de armas que um cidadão comum pode adquirir.

Nesse processo, a magistrada suspendeu trechos dos regulamentos antes do pedido de vista de Moraes.

Apesar da complexa teia de normas, o embate jurídico é relativamente simples: decretos servem para fazer com que a lei, no caso o Estatuto do Desarmamento, seja cumprida, e não para desvirtuá-la.

Em outro exemplo, retira-se a exigência —prevista no estatuto— de prévia autorização do Comando do Exército para aquisição de armas por caçadores, colecionadores e atiradores desportivos.

No Congresso Nacional tramitam projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos das medidas de Bolsonaro, mas a inércia tem prevalecido até aqui.

Dado que se trata de desvirtuamento da legislação em vigor, com graves implicações na política de segurança pública, urge que Alexandre de Moraes devolva os casos e o plenário do STF finalmente venha a definir os limites às sandices armamentistas do Planalto.

editoriais@grupofolha.com.br