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Dever do Estado

Poder público responderá por danos causados por policiais a jornalistas, diz STF

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Alex Silveira, fotógrafo do Agora, ferido no rosto durante confronto entre a PM e servidores em São Paulo - Caio Guatelli - 18.mai.00/Folhapress

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado deve ser responsabilizado por ferimentos causados em jornalistas pela ação policial durante a cobertura de manifestações públicas.

A decisão diz respeito ao pedido de indenização do fotógrafo Alex Silveira, do jornal Agora, do Grupo Folha, alvejado por uma bala de borracha disparada por um policial militar durante protesto de servidores na avenida Paulista, em 2000 —o ferimento deixou o profissional com 15% da visão no olho esquerdo, que foi atingido.

Em se tratando de recurso com repercussão geral, o entendimento do tribunal passa a valer para todas as ações similares que tramitam no Judiciário. As exceções ficam por conta dos casos em que se demonstrar que o jornalista descumpriu as advertências para manter-se afastado de áreas delimitadas.

O fotógrafo havia obtido em primeira instância o direito a reparação de cem salários mínimos, além da cobertura das despesas médicas. Porém, em segundo grau, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido ao próprio profissional.

Tal juízo foi contestado explicitamente por magistrados do Supremo. A ministra Cármen Lúcia, por exemplo, o considerou “quase bizarro” e seu colega Marco Aurélio afirmou que o TJ-SP “violou o direito ao exercício profissional, no que assentada a culpa exclusiva da vítima”, que estava no cumprimento da missão de informar.

É sem dúvida bem-vindo o posicionamento da corte, que restringe o potencial de agressão por parte de policiais a representantes da imprensa, muitas vezes vistos como indesejáveis por exercerem a função de relatar os conflitos que explodem em atos públicos.

O Brasil, infelizmente, tem assistido a um incremento de ameaças e agressões, por vezes fatais, a jornalistas. O relatório anual sobre Direitos Humanos dos Estados Unidos apontou essa violência como uma de suas preocupações e destacou reiterados ataques do presidente Jair Bolsonaro a órgãos e profissionais de imprensa.

Resta que a responsabilização do Estado por abusos ou negligência das polícias se torne mais efetiva em situações que se repetem com frequência alarmante, como as balas perdidas e as mortes em alegados confrontos armados.

editoriais@grupofolha.com.br

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