A PEC que reduz as férias da magistratura e dos membros do Ministério Público inscreve-se no rol de proposições em curso com o objetivo de comprometer a efetividade do sistema de Justiça que, nos últimos anos, investigou, condenou e prendeu figuras que sempre haviam transitado ao largo dos tribunais.
Essa reação, que já despontava no Congresso, ganhou força com a pandemia. Discursos não republicanos, propalados no púlpito político, aproveitam-se do fato de as atenções estarem voltadas para o enfrentamento à crise sanitária para avançar projetos que, em outros tempos, seriam combatidos corpo a corpo, com o envolvimento estridente da sociedade.
Vamos nos ater a alguns casos atuais para denotar os contornos do ataque ao sistema de Justiça. O Parlamento derrubou em abril o veto ao dispositivo da lei anticrime que proibia a realização de audiências de custódia por videoconferência —o que levará a violações de direitos, em razão da superlotação carcerária, e à demora na resolução das demandas judiciais.
Outro exemplo é o substitutivo do novo Código de Processo Penal, que contém mais de 800 artigos e cuja comissão realizou audiências públicas no prazo concentrado de dez dias —uma verdadeira corrida sem motivo de urgência, posto que a proposta tramita há dez anos. Dentre tantas preocupações com a matéria, o que mais nos avilta são os artigos que mudam o procedimento do júri para a apuração de homicídios, levando à impunidade.
Também podemos citar a reforma administrativa, que, embora incida apenas sobre o Executivo, enfraquece as carreiras de Estado como um todo, com danos permanentes, sobretudo na qualidade dos serviços. Há, ainda, a tentativa de alteração da Lei de Lavagem de Capitais: o texto proposto no primeiro momento promovia retrocessos incalculáveis para o deslinde desse tipo de delito, com o condão de evitar a punição dos acusados.
Todas essas investidas pretendem, em um esforço coordenado, golpear o arcabouço jurídico-institucional que, a despeito de sua imperfeição, levou ao desmonte de esquemas de corrupção imemorialmente incrustados na administração pública. A diminuição das férias de juízes e procuradores entra nesse conjunto de medidas que, ao cabo, desembocarão em uma prestação jurisdicional menos eficiente. E o motivo é óbvio.
Magistrados e integrantes do Ministério Público, mesmo que imbuídos do mais elevado espírito público, só assumem as funções porque obtêm, em contrapartida, uma situação de trabalho que lhes garante segurança —e sem a qual poderão abandonar o serviço público, justamente por vislumbrarem, na iniciativa privada, a possibilidade de melhores condições de vida.
Tal debandada não seria um problema não fosse o Brasil um país incapaz de ocupar os cargos vazios já existentes. O que faremos com a vacância que emergirá da eliminação das prerrogativas das carreiras? Reportagens recentes já ilustram esse movimento de diáspora, do primeiro grau ao Superior Tribunal de Justiça.
A verdade é que as novas vagas também não serão preenchidas, de modo que todo o trabalho antes executado pelos servidores exonerados se acumulará nas mãos de quem segue no posto. O Brasil possui o maior número de processos entre as nações do mundo —80 milhões, uma média de 8,4 casos julgados por cada magistrado diariamente: 50 mil folhas por mês.
A consequência irreversível será um Judiciário congestionado e lento na pacificação dos conflitos, em prejuízo dos cidadãos.
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