O Supremo Tribunal Federal deu um grande passo ao decidir, em 26 de abril, o direito de todos os brasileiros, além dos estrangeiros residentes há mais de cinco anos no país, de receberem uma Renda Básica de Cidadania (RBC) suficiente para atender suas necessidades vitais.
Assim como o Brasil foi pioneiro ao Congresso Nacional aprovar com o apoio de todos os partidos a lei 10.835/2004, que instituiu a Renda Básica de Cidadania, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 8 de janeiro de 2004, agora o Supremo determinou que o presidente Jair Bolsonaro regulamente a lei no ano fiscal de 2022.
A resolução do STF significa que os candidatos a presidente nas eleições deverão continuar a dar os passos necessários para que a renda básica, universal e incondicional se torne realidade no país. Os 11 ministros da corte tomaram a decisão após o defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva, do Rio Grande do Sul, impetrar mandado de injunção em nome do morador em situação de rua Alexandre da Silva Portuguez, epilético e de 51 anos, para que o Executivo garantisse a ele uma renda básica, conforme prevê a legislação.
A lei em vigor garante o direito de todos receberem uma renda suficiente para atender suas necessidades mínimas com alimentação, educação e saúde, considerando o desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias. Será instituída por etapas, iniciando-se pelos mais necessitados.
A renda básica é um instrumento importante para atingirmos as metas do desenvolvimento sustentável previstas na Agenda 2030 da ONU para a redução da desigualdade social. Experiências realizadas em todo o mundo têm demonstrado a relevância da renda básica, especialmente para as mulheres.
Em 2019, visitei no Quênia a experiência em vilas extremamente pobres, que irá conceder US$ 22 mensais aos maiores de 18 anos por 12 anos. De imediato, a violência doméstica caiu 50%; as mães ganharam voz nas famílias; houve estímulo ao empreendedorismo; e as mulheres conquistaram o direito de definir suas prioridades.
No dia em que as pessoas tiverem garantida uma renda básica, ninguém mais precisará aceitar alternativas indignas de trabalho. Economistas em mais de 70 países debatem de forma consistente as possibilidades de viabilização da RBC universal.
Na pandemia, a pobreza triplicou no Brasil. Mais de 125 milhões de brasileiros vivem hoje a insegurança alimentar, 19 milhões passaram fome em 2020. Será necessário que o Executivo e o Legislativo adotem medidas urgentes para um rápido entendimento.
A Frente Brasileira em Defesa da Renda Básica do Congresso Nacional, composta pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Tabata Amaral (sem partido-SP) e pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com mais 220 parlamentares, está pronta para agir. E também centenas de vereadores e prefeitos, de todos os partidos, que hoje conduzem de maneira tão relevante os debates em seus municípios, como ocorreu a partir de 1991, quando em meu primeiro mandato como senador propus a adoção da renda mínima no Brasil. Estamos no caminho certo!
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