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Mal parada

Inclusão de juízes será avaliada, mas avanço da reforma administrativa é difícil

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Lançamento da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, no Congresso Nacional - Pedro Ladeira - 8.out.20/Folhapress

Em reformas do Estado, como as do serviço público e do sistema de impostos, não se devem esperar desfechos redentores, que equacionem de uma única vez todas as distorções e injustiças reconhecidas.

Trata-se, afinal, de projetos que se desdobram em múltiplas frentes e inevitavelmente despertarão resistências tenazes de setores influentes, por motivos razoáveis ou pela preservação de privilégios. Nesse sentido, os avanços incrementais —passos, mesmo que aparentemente modestos, na direção correta— precisam ser valorizados.

Isso dito, é deplorável que a reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados não inclua juízes e procuradores, categorias das mais abonadas na administração pública. E são chocantes as dificuldades enfrentadas até para o mero debate do tema.

Como noticiou a Folha, uma emenda que procura remediar essa lacuna não havia conseguido até segunda (28) o número mínimo de assinaturas dos parlamentares. Só agora o objetivo foi atingido, a poucos dias do prazo final.

Assinaturas, cabe ressaltar, não significam voto favorável, mas apenas um sinal verde para que a alteração seja considerada na Casa. No caso, eram necessários os autógrafos de 171 dos 513 deputados.

Quando apresentou sua proposta de emenda constitucional (PEC), em setembro do ano passado, o governo Jair Bolsonaro argumentou que deixava de fora juízes, procuradores e congressistas porque a regulação de tais categorias não estaria ao alcance de iniciativa do Executivo. Quase dez meses depois, a alegação não faz mais sentido.

A reforma tem o propósito de eliminar gastos exorbitantes e elevar a produtividade do funcionalismo, acabando com promoções automáticas por tempo de serviços e reduzindo o alcance da garantia de estabilidade no emprego. Numa etapa posterior haveria a revisão das estruturas de carreira, com queda dos salários iniciais.

Tudo isso vale apenas para os futuros servidores, o que já corresponde a uma rendição prematura ante o lobby poderoso das corporações estatais —que conta com o próprio presidente da República em suas fileiras. Ainda assim, as perspectivas de tramitação do texto não parecem promissoras.

A despeito da má vontade no Executivo e no Legislativo, entretanto, a realidade orçamentária não permitirá que se empurre a questão com a barriga indefinidamente.

Enquanto mínguam os recursos para todas as áreas, o Brasil continua ostentando um dos maiores gastos públicos com pessoal do mundo como proporção de sua economia —e o Judiciário mais caro entre os principais países.

Sempre cabe avaliar qual é a melhor estratégia política para fazer caminharem as correções possíveis, desde que haja persistência e visão do todo. O gradualismo é defensável e muitas vezes até desejável, mas pode se confundir facilmente com a inação covarde.

editoriais@grupofolha.com.br

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