Acesso à educação, à saúde, à cultura e ao lazer são garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que comemora 31 anos nesta terça-feira (13).
Nem sempre foi assim. Em um passado não tão distante, as crianças não tinham esses direitos resguardados em lei. Estudar, por exemplo, era uma oportunidade de poucas, enquanto trabalhar era a realidade da maioria.
Esse quadro começou a mudar com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe o artigo 227, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais de crianças e adolescentes. Com isso, a doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro.
O menor passou a ser visto como sujeito de direito, em situação de absoluta prioridade e em condição de desenvolvimento diferenciado —portanto, o Estado, a sociedade e a família devem protegê-lo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em 13 de julho de 1990, com a missão de proteger e assegurar que os menores pudessem se desenvolver em um ambiente saudável e harmônico.
Com isso, o Brasil iniciou um período de enfrentamento de diversos problemas sociais históricos, como a desnutrição, o analfabetismo, o trabalho infantil, a violência nas mais diferentes formas, dentre outras situações.
Agora, 31 anos depois, vemos que de fato evoluímos na legislação em defesa de crianças e adolescentes, mas ainda não o suficiente. Dados de 2021 do Disque 100, contabilizados até 12 de maio, dão conta de mais de 6.000 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. São números assustadores. A pandemia, de fato, só fez agravar esse triste retrato de violência e medo.
Na Câmara dos Deputados, temos nos empenhado para a elaboração e o aperfeiçoamento de leis que assegurem os direitos de nossas crianças e adolescentes e que punam com rigor os abusadores.
Infelizmente, as penas que temos hoje são muito leves. A vítima de abuso, por sua vez, recebe uma prisão perpétua. Apresentei, em 2019, o projeto de lei nº 4.313, para que o abusador pague o atendimento médico necessário à criança ou ao adolescente vítima de violação. Todos os danos causados precisam ser prontamente reparados.
Como presidente da Frente Parlamentar contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tenho buscado na Câmara reunir forças políticas para que possamos atualizar o ECA. Sabemos que isso só é possível com a união das lideranças partidárias, das instituições e da sociedade civil organizada.
O ECA precisa ser mais rigoroso com quem comete crimes contra crianças e adolescentes, inclusive pela internet. Apresentei no dia 8 de junho o projeto de lei nº 2.079/2021, que obriga os buscadores de internet e as redes sociais a fazerem a divulgação de fotos com informações sobre menores de idade desaparecidos.
Agora é a hora! Precisamos do apoio de todos contra esses criminosos que atacam a infância. É urgente o aprimoramento do arcabouço jurídico brasileiro.
Reconhecemos os inúmeros avanços sociais trazidos pelo ECA, mas precisamos ir além, com leis mais rígidas que de fato punam com rigor todos esses abusadores.
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