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O que a Folha pensa STF

Autonomia mantida

Lei que fixou mandatos para o BC é felizmente julgada constitucional pelo STF

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Sede do Banco Central, em Brasília Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal evitou um retrocesso ao considerar constitucional, por 8 votos a 2, a lei complementar aprovada neste ano que concedeu autonomia formal ao Banco Central.

O questionamento à legislação, apresentado por PT e PSOL, baseava-se numa tecnicalidade. As duas siglas oposicionistas argumentavam que o texto aprovado pelo Congresso não tinha origem no Executivo —como deveria em razão da interferência que promove na administração pública.

A tese chegou a ter a concordância do relator, ministro Ricardo Lewandowski, mas acabou derrotada por ampla maioria, ainda que com alguma divergência nos argumentos utilizados. O governo de fato enviou ao Legislativo projeto para a autonomia do BC, mas seu texto foi incorporado a outro já em tramitação, um procedimento usual.

Questões formais à parte, a norma resultou de um debate de mais de duas décadas em torno da necessidade de proteger a autoridade monetária de interferências de natureza política —no exemplo mais conhecido, de pressões do Planalto pela redução dos juros, mesmo que com riscos inflacionários, em busca de dividendos eleitorais.

A lei mantida pelo STF concede mandatos fixos e não coincidentes entre si ao presidente e aos diretores do BC, que são, como antes, indicados pelo presidente da República e submetidos ao Senado.

Não se trata de panaceia, pois nem a melhor das leis pode impedir que um órgão seja aparelhado com incompetentes ou apaniguados se o mandatário dispuser de tempo e força política para tanto.

Tampouco se está criando algum poder antidemocrático, como acusam os opositores mais ideológicos. Os dirigentes da política de juros, além de sujeitos ao escrutínio de representantes da sociedade com mandato terão de se pautar por metas de inflação estabelecidas por governos eleitos.

A autonomia é simplesmente um aperfeiçoamento institucional, de resto comum no mundo desenvolvido, a ser consolidado com a experiência prática. A contrapartida do BC deve ser transparência nas decisões e prestação de contas permanente, requisitos em que muito se avançou desde o lançamento do Plano Real, em 1994.

Seria lamentável interromper a iniciativa antes de decorrido um tempo mínimo de observação —e parece improvável que o governo Jair Bolsonaro tivesse agora disposição para retomá-la.

editoriais@grupofolha.com.br

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