O impasse em torno da conta exorbitante de precatórios no Orçamento federal de 2022 mobilizou também o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. É bem-vindo o envolvimento da instituição no debate complexo, mas a proposta inicial do magistrado não deixa de suscitar preocupação.
Há pagamentos previstos de R$ 89,1 bilhões no próximo ano decorrentes de derrotas sofridas pela União em processos judiciais. O montante supera em cerca de R$ 33 bilhões o calculado para este 2021. A questão é como acomodar essa despesa adicional sem desrespeitar o teto para o gasto total inscrito na Constituição em 2016.
O governo Jair Bolsonaro saiu-se com a ideia de um calote —parcelar o pagamento dos precatórios mais elevados, o que equivale a jogar os encargos para as administrações futuras. Assim se manteria a possibilidade de criar o programa Auxílio Brasil, versão ampliada e do Bolsa Família que é peça-chave do plano eleitoral do presidente.
A proposta de emenda constitucional enviada ao Congresso teve péssima repercussão e agravou o pessimismo quanto às perspectivas de recuperação econômica no pós-pandemia. Foi nesse contexto que Fux apresentou sua alternativa.
Pelo que se pôde entender de uma exposição ainda preliminar, o ministro sugere que se pague em 2022 o mesmo valor dos precatórios em 2016, ano de referência para o teto de gastos —o que, a depender dos critérios utilizados, poderia reduzir a conta em mais de 50%. O restante seria pago depois.
Ora, não é difícil perceber que tal procedimento cria uma bola de neve. A menos que haja uma repentina queda dos precatórios nos próximos anos, o saldo das dívidas a pagar crescerá ininterruptamente.
Não há solução óbvia para o problema, mas é necessário indicar que a escolha não será simplesmente contorná-lo. De imediato, há que buscar reduzir outras despesas menos prioritárias —com emendas parlamentares, por exemplo.
Dos precatórios de 2022, R$ 16 bilhões destinam-se a estados, referentes a repasses do antigo Fundef, antecessor do atual fundo do ensino básico. Esses pagamentos poderiam, talvez, ser excluídos do teto, como são os gastos do Fundeb.
Desde já, ademais, é preciso fazer diagnóstico minucioso das causas do aumento vertiginoso dessa rubrica e estabelecer uma estratégia para o futuro. Arranjos temporários e improvisos vão corroer a credibilidade do Tesouro Nacional.
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