Após um pedido de vista que durou cinco meses, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enfim liberou para julgamento o conjunto de ações propostas por partidos de oposição que questiona quatro decretos, editados em fevereiro por Jair Bolsonaro, para facilitar o acesso da população a armas de fogo.
Está em vigor, por exemplo, a presunção de veracidade da declaração para efetiva necessidade de posse de armas. O STF já conta com dois votos contrários ao texto, que inverte a lógica da legislação: hoje se toma como verdadeira a necessidade, cabendo ao Estado a tarefa de provar o contrário.
Entre outras providências contidas nos decretos estão a permissão para que cidadãos utilizem armamentos equivalentes ou superiores aos de policiais, além de liberar fuzis para atiradores; o enfraquecimento do rastreamento e da marcação de munições; o aumento do prazo para renovação de registro dos produtos.
Tudo isso contraria os propósitos do Estatuto do Desarmamento, uma lei aprovada em 2003. Decretos presidenciais, como se sabe, são instrumentos normativos inferiores, que não podem conflitar com regra aprovada pelo Legislativo —e é por isso que o Supremo precisa examinar a questão.
Sem apoio político para fazer avançar a quase totalidade de sua pauta ideológica, Bolsonaro conseguiu ir além da retórica no armamentismo, em especial graças a normas que não precisam passar pelo crivo dos parlamentares.
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que em dezembro de 2020 havia 1.279.491 registros de armas no sistema da Polícia Federal, o que representa o dobro da quantidade observada em 2017 (637.972). Os números cresceram em todos os estados, e a alta no Distrito Federal chegou a assustadores 562%.
Além disso, segundo documento da entidade, saltou de 200,2 mil, em 2019, para 286,9 mil o número de pessoas credenciadas no Exército como caçadores, atiradores desportivos e colecionadores. Há mais 561,3 mil armas em poder desse grupo.
Amparada em normas de legalidade mais que duvidosa, essa política de Bolsonaro carece também de fundamentação racional. Especialistas em segurança pública apontam que a maior circulação de revólveres, pistolas e outros artefatos favorece a violência e cria oportunidades para criminosos.
“Povo armado jamais será escravizado”, declarou recentemente o mandatário, o que dá sinal de seu alheamento da realidade.
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