A tomada de decisões em políticas públicas é um processo que influencia a vida de milhões de pessoas e envolve muito dinheiro dos contribuintes. Ao redor do mundo, as decisões mais acertadas estão associadas ao uso de evidências robustas.
Evidências se apresentam em forma de estudos que usam dados quantitativos ou qualitativos, informações levantadas com especialistas ou conhecimento adquirido em experiências passadas. Produzir evidências de qualidade pode ser muito custoso, por isso aproveitar ao máximo informações já existentes é um sinal de responsabilidade com os recursos públicos.
No Brasil existe um grande potencial que nem sempre é explorado completamente. Na educação e na saúde há centenas, talvez milhares, de indicadores quantitativos atualizados periodicamente através de redes complexas de coleta e sistematização. Mas isso não é suficiente. É preciso que, uma vez produzidos, esses dados sejam difundidos amplamente e incorporados regularmente ao ciclo da política pública, informando a tomada de decisão em todas suas etapas: da definição do problema público até a implementação monitorada e avaliação.
A experiência internacional aponta para uma possível solução institucional para fomentar a produção e o uso regular de evidências de qualidade no processo decisório: sistemas de monitoramento e avaliação (M&A). Monitorar significa coletar e analisar dados de maneira contínua, desenvolvendo e acompanhando indicadores ao longo do tempo. Avaliar é usar metodologias específicas para responder perguntas estratégicas ao longo do ciclo de vida de uma política pública. Então, um sistema de M&A constitui mecanismos institucionais de produção e uso sistemático de evidências, definindo parâmetros e atribuindo responsabilidades.
Nas últimas décadas, vários países implementaram variações desses sistemas. No Chile, a prática é centralizada no Ministério da Fazenda, responsável por supervisionar avaliações, aprovar indicadores e gerenciar as metas propostas. Nos EUA, as competências são divididas entre Executivo e Legislativo.
Mas não existe um modelo único ou padrão-ouro. Há práticas de M&A determinadas por legislação ou apoiadas em processos regulatórios. Alguns países conduzem avaliações internamente, enquanto outros terceirizam o serviço de avaliadores externos.
O objetivo é sempre melhorar a qualidade das políticas públicas por meio de decisões informadas por boas evidências. Isso contribui para avanços em três frentes: transparência e prestação de contas; ajustes regulares de implementação; e alocação de recursos sob uma perspectiva agregada dos tomadores de decisão.
As ferramentas de planejamento do poder público no Brasil são tradicionalmente voltadas aos processos de implementação em detrimento de resultados de médio e longo prazo. Mas isso está mudando.
Em março de 2021 foi promulgada a emenda constitucional 109, definindo que “órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas”. Ainda no âmbito federal foram publicados guias de avaliação de políticas públicas em 2018 e criado, em 2019, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Cmap), vinculado ao Ministério da Economia. O governo do Espírito Santo lançou seu Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Simapp) em 2017. Bahia, Ceará, Maranhão e Minas Gerais também buscam avançar.
Diante da importância dessa agenda, FGV/Eeesp Clear, Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS) criaram o Prêmio Evidência e o Troféu IMDS - Mobilidade Social, iniciativas para promover e valorizar políticas públicas baseadas em evidência e com impacto social.
Integrar cada vez mais os processos de M&A ao ciclo das políticas públicas, promover o uso efetivo de evidências com foco em resultados e institucionalizar essas atividades no planejamento da administração pública são fundamentais para que o Brasil avance na formulação e execução de políticas de melhor qualidade.
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