A divulgação do projeto de lei orçamentária para 2022 desmonta uma falsa versão propagada pelo governo e por lideranças do Congresso —a de que o salto da conta de precatórios inviabiliza o cumprimento do teto de gastos e ameaça paralisar atividades essenciais.

Respeitar o teto não exige malabarismo contábil ou jurídico, seja um calote nas dívidas derivadas de decisões judiciais ou mudanças legais que na prática levem à burla dos limites constitucionais para as despesas federais.

Basta explicitar os dilemas com clareza ao público e eleger prioridades, tudo o que Executivo e parlamentares, movidos por interesses eleitoreiros, não querem.

Há um problema real a ser enfrentado. O projeto mostra que o salto na despesa com precatórios de R$ 89,1 bilhões —R$ 32,1 bilhões acima da previsão anterior— cabe no teto, mas elimina espaço para aumento de outros gastos, em especial com uma nova versão do Bolsa Família, salários do funcionalismo e emendas parlamentares.

O caminho, porém, não é parcelar as dívidas judiciais, como propôs o governo por meio de uma proposta de emenda constitucional. Isso configuraria uma nova versão da pedalada fiscal, ainda que autorizada pela legislação, além de abrir espaço para a criação de um fundo que poderá ser usado para outros pagamentos fora dos limites.

Tampouco é boa solução a ideia aventada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, de chamar o Conselho Nacional de Justiça para uma arbitragem, o que na prática afrontaria sentenças transitadas em julgado, aumentaria a insegurança jurídica e criaria uma bola de neve de dívidas para o futuro.

As saídas, na verdade, podem ser mais convencionais. Metade do adicional de precatórios, R$ 16 bilhões, deriva de ações relativas ao Fundef, antecessor do Fundeb. Como o fundo atual para a educação já está fora do teto de gastos, aceitar que dívidas dessa natureza também possam ser excluídas da norma não seria um malabarismo.

Dependendo das condições de inflação e crescimento econômico, o espaço remanescente para enquadrar todas as novas demandas não seria maior que R$ 20 bilhões. O ideal é preservar ao máximo a margem para ampliação do Bolsa Família, o que implicaria cortar emendas e outras rubricas.

Eis a origem da resistência política, uma vez que são essas emendas —em especial as que ficam a cargo do relator da lei orçamentária no Congresso, no montante de R$ 18,5 bilhões neste ano— que garantem interesses de parlamentares e, por extensão, a sustentação política do governo Bolsonaro.

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