Aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional que trata da reforma administrativa entra para a coleção de textos ruins que avançam com notável facilidade desde a chegada de Arthur Lira (PP-AL) ao comando da Casa.
O desleixo legislativo já ficara evidente na açodada votação da reforma do Imposto de Renda, cheia de concessões para agradar a grupos de interesse. Agora, em vez de buscar maior eficiência do Estado, o que se vê é a manutenção de privilégios injustificáveis.
Uma grande falha do relatório é levar à Constituição temas que deveriam ser tratados em legislação inferior, como a definição de carreiras de Estado e as rotinas de avaliação de servidores. Ademais, categorias poderosas, notadamente as ligadas à segurança pública, conseguiram tratamento especial.
A proposta também peca por valer apenas para novos servidores. Para os atuais, ficam preservados várias prerrogativas, como a possibilidade de progressão automática de carreira por tempo de serviço.
Escapa a qualquer racionalidade que o funcionário deva ter o direito adquirido de ser promovido periodicamente pelo simples fato de já estar empregado.
Há algumas mudanças importantes, como a possibilidade de corte de remuneração em até 25%, com redução proporcional da jornada, no caso de crise fiscal, entendida como o estouro dos limites de gasto com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tal previsão já constava da lei, mas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A PEC sanaria a inconsistência apontada pela corte, mas também apenas para novos entrantes.
Em mais uma injustiça, a proposta não abarca setores que concentram as maiores distorções. É difícil crer que o Judiciário e o Ministério Público serão incorporados mais adiante, o que compromete a equidade das alterações.
Quanto às regras de avaliação, já há previsão de regulamentação em lei. Normativos podem dar conta da tarefa, desde que haja disposição real. Cristalizá-las na Constituição pode se mostrar contraproducente e dificultar ainda mais a boa gestão do serviço público.
Em suma, apesar de alguns acertos, a PEC não atende aos objetivos de reforma do Estado e, pior, tende a tornar mais prolixo e confuso o texto constitucional. Apenas ajustes pontuais, infelizmente, não bastarão para torná-la virtuosa.
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