As comissões parlamentares de inquérito, como vieram se desenvolvendo nas últimas décadas, tiveram seus poderes mais salientes, como o de requisitar quebra de sigilos e indagar testemunhas, submetidos a mediações do Judiciário, o que contribuiu para moderar fontes potenciais de arbítrio.
Tornaram-se instrumentos essenciais da ação política, em especial de minorias, cuja disposição crítica em relação ao governismo interessa à democracia estimular. Daí não ser razoável esperar das comissões que "deem em alguma coisa", se isso significar satisfação imediata das expectativas de punição.
Essa aparente fraqueza das CPIs compõe, no entanto, a sua maior fortaleza. Um trabalho bem feito, como foi no geral o da comissão do Senado que investigou a resposta à pandemia, torna-se muito difícil de ser descartado. Nasceu um rebento legítimo das melhores práticas institucionais brasileiras.
Ao apontar indícios de crimes contra a humanidade cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro, o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) assesta parte desse potencial contra órgãos, como a Procuradoria-Geral da República, que têm desempenhado mal a tarefa de defender a Constituição.
Ou bem Augusto Aras deixa a acomodação de lado e passa a investigar de verdade o concurso do chefe do Executivo para o descalabro sanitário, ou o Tribunal Penal Internacional, sediado na Holanda, terá razões para abrir um procedimento sob a justificativa, humilhante para o Ministério Público brasileiro, de que aqui nada se fez.
Em boa hora, Calheiros acolheu o argumento da maioria da CPI e retirou o pedido de indiciamento de Bolsonaro por genocídio de indígenas. Embora seja moeda corrente nas críticas feitas ao presidente, o termo é de difícil enquadramento jurídico e traria percalços para as persecuções penais à frente.
As digitais de Jair Bolonaro na manipulação de documento fraudado atestando uma inexistente supernotificação de mortes por Covid-19 renderam-lhe um pedido de indiciamento por falsificação. A intensa propaganda de drogas ineficazes contra a virose, um outro por charlatanismo. As despesas para a aquisição desses medicamentos, um terceiro por emprego irregular de verba pública.
As ações de Jair Bolsonaro que incentivaram a exposição popular ao patógeno e as que confrontaram normas de cautela sanitária também são objeto de pedidos de indiciamento. O relatório, além disso, recomenda investigações por crime de responsabilidade, puníveis com o impeachment.
Está acabando o tempo da CPI, mas apenas começa o da responsabilização do pior presidente do Brasil desde a redemocratização.
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