A Comissão Europeia anunciou a criação de uma taxa de carbono sobre produtos importados, o chamado Mecanismo de Ajuste de Fronteira de Carbono (CBAM, na sigla em inglês). Esse mecanismo seria uma forma de proteger as indústrias europeias de concorrentes estrangeiros que não cumprem os mesmos padrões de redução das emissões de gases de efeito estufa.
As justificativas para a implementação desse mecanismo incluem: 1 - evitar o vazamento de carbono —ou seja, quando a indústria transfere sua produção para países onde não existe restrição a emissões de carbono. Uma vez que parceiros comerciais não têm políticas de redução de emissões ambiciosas, há o risco da fuga das indústrias da Europa; 2 - compensar as indústrias europeias pelos pesados investimentos em descarbonização, já que não seria justo concorrer com indústrias intensas em emissão de carbono ao redor do mundo; e 3 - evitar efeitos negativos sobre a produção e níveis de emprego nos países mais rigorosos do ponto de vista ambiental.
Será uma imposição unilateral para terceiros países adotarem reduções obrigatórias de emissões de carbono nos padrões europeus.
Toda resolução relacionada a emissões de carbono deve preservar os princípios do Acordo do Clima, do qual a União Europeia é signatária, onde as políticas são aprovadas por consenso e multilateralmente no âmbito da Convenção-Quadro sobre a Mudança do Clima.
Um destaque importante do acordo é o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Isso significa que cada nação tem suas particularidades em relação às emissões históricas e ao desenvolvimento econômico.
Responsabilidade comum: todos os países devem reduzir as emissões com o objetivo de chegar à neutralidade global.
Responsabilidade diferenciada: os países que se industrializaram com base em combustíveis fósseis, neste caso a União Europeia, têm uma responsabilidade maior e diferenciada em relação aos países que não o fizeram —ou por serem pouco industrializados ou por nunca terem emitido grande quantidade de gases de efeito estufa e ainda carecerem de desenvolvimento econômico para garantir qualidade de vida para a sua população.
Outro princípio importante é o da soberania nacional, extremamente respeitada no Acordo do Clima, onde são os países que definem seus próprios compromissos e quais atividades seriam atingidas para contribuir com a redução de emissões nacionais e, consequentemente, globais.
Com o ajuste de fronteira proposto pela União Europeia, todos esses princípios estariam ameaçados.
No caso do Brasil, as cadeias de ferro e aço, alumínio, fertilizantes e cimento estão entre os setores inicialmente afetados pelo CBAM. Entretanto, nenhum desses setores está mal posicionado, no que se refere à sua intensidade de emissões, quando comparados a seus competidores internacionais.
O bloco europeu, de forma unilateral, tenta impor a criação de um mecanismo de cobrança indireta e não transparente, o que pode desencadear controvérsias comerciais induzidas pela pauta ambiental, criando assim um protecionismo climático e colocando em risco o Acordo do Clima.
O Brasil reafirma seu compromisso com o Acordo do Clima e atuará de forma proativa e construtiva, buscando o consenso multilateral nas negociações de clima, com o objetivo de alcançar resultados concretos e ambiciosos de redução de emissões globais ao final da Conferência das Partes, a COP-26, em Glasgow.
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