Apesar das várias tentativas para desestatizar a Eletrobras desde 1995, a ideia somente avançou, de fato, no governo atual. A medida provisória 1.031, publicada em 22 de fevereiro, permitiu a inclusão da estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND) e no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), possibilitando a contratação, pelo BNDES, dos estudos técnicos necessários para a estruturação da operação. Posteriormente, a conversão da MP na lei 14.182/2021 garantiu a autorização legislativa indispensável para o seguimento da privatização.
No último dia 20 de outubro, menos de oito meses após a medida provisória, foi publicada a resolução nº 203, pela qual o Conselho do PPI, com base nos estudos contratados pelo BNDES, aprovou a modelagem da desestatização.
Em linhas gerais, a resolução prevê uma vultosa oferta pública de novas ações da Eletrobras (oferta primária), diluindo a participação direta e indireta da União no capital votante da companhia ao ponto de fazê-la perder o controle majoritário e, ao mesmo tempo, permitindo a capitalização da empresa para cumprir obrigações financeiras.
Caso a oferta primária não seja suficiente para reduzir a participação da União para 45% ou menos do capital votante, a oferta será complementada com a venda de ações de titularidade da própria União (oferta secundária). Assim, garante-se que a operação resultará, de fato, na privatização da companhia, aumentando a atratividade da oferta, sem que a União deixe de ser sua maior acionista.
Para democratizar o capital da Eletrobras, qualquer pessoa poderá participar da oferta, seja comprando diretamente as ações ofertadas, seja por meio de cotas de Fundos Mútuos de Privatização (FMP), as quais poderão ser adquiridas com até 50% do saldo da conta vinculada do FGTS. Foi autorizado, no total, o uso de até R$ 6 bilhões do saldo do FGTS para esse fim. A iniciativa —já adotada com sucesso em outras desestatizações— fortalecerá o mercado de capitais brasileiro ao incentivar a entrada de novos investidores individuais. Além disso, empregados e aposentados da Eletrobras e de suas empresas controladas (apenas Eletronuclear e Itaipu Binacional ficaram de fora) terão prioridade para adquirir até 10% das ações ofertadas.
Diversos ajustes e condições deverão ser implementados para que a desestatização ocorra. Em primeiro lugar, será exigida uma reestruturação societária da Eletrobras para segregar sua participação em Itaipu Binacional e seu controle na Eletronuclear e transferi-los para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional —ENBpar, empresa estatal recém-criada, de modo a garantir que permaneçam com a União, conforme determina a legislação.
Além disso, o Estatuto Social da Eletrobras será alterado para incluir incentivos para a pulverização acionária e impedir o exercício de controle por um único acionista ou grupo de acionistas. Além de aumentar a base de investidores da companhia, essas alterações transformarão a Eletrobras em uma "corporation" em linha com a governança já adotada por outras gigantes do setor de energia.
Por fim, diversos atos e contratos serão realizados para finalmente ser viabilizada a conclusão das obres da Usina Angra 3, garantindo que os investimentos públicos já realizados no projeto não sejam perdidos.
A desestatização da Eletrobras é decisão de Estado a ser implementada com urgência. Esse importante patrimônio brasileiro sofre, há anos, com dificuldades financeiras e perda de participação no mercado. O Brasil precisa de uma Eletrobras eficiente e competitiva para contribuir com a expansão do setor elétrico.
A capitalização permitirá o fortalecimento do balanço da companhia, a retomada da sua capacidade de investimentos, a valorização de seus ativos e o aprimoramento da sua governança. Além disso, viabilizará novos investimentos e a geração de cerca de 27 mil novos empregos, sem representar aumento na conta de luz dos consumidores.
Não há dúvida, enfim, que o Conselho do PPI deu um passo crucial rumo à efetiva desestatização da Eletrobras em favor de todos os brasileiros.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.