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Estado de calote

Câmara deveria derrubar em 2º turno PEC que destrói bases da confiança econômica

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Beira a imoralidade o argumento de que a União teria de corromper princípios basilares da cautela orçamentária e do respeito a decisões judiciais para pagar um benefício médio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias mais pobres.

A despesa anual com o programa, de R$ 80 bilhões, representa só 5% do que a União poderia gastar se a maioria dos deputados não estivesse empenhada em arrebentar o limite de gastos federal.

Separar o equivalente a 18 dias de dispêndios num ano para proteger os vulneráveis —e deixar os outros 347 livres para as demais obrigações— não representaria esforço extraordinário. Nada perto do que qualquer família ou empresa está acostumada a fazer.

Esse é o tamanho do engodo que tenta impingir à sociedade um consórcio de políticos alienados da realidade, liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Poderiam renunciar às suas próprias emendas pouco transparentes, nada eficientes e eleitoreiras.

Poderiam reduzir a montanha de subsídios —estimada em mais de R$ 350 bilhões anuais— que contempla toda sorte de parasitismo orçamentário. Políticas sociais ruins, dispendiosas e que aumentam as desigualdades poderiam dar lugar ao programa de transferência direta aos mais desprotegidos.

Nenhuma dessas hipóteses foi efetivamente considerada porque os pobres, na verdade, não estão entre as preocupações principais da maioria dos deputados que votaram a favor da PEC do Calote. A sua prioridade é não contrariar os interesses, incluindo o deles próprios, que abocanham o dinheiro dos impostos para fins particulares.

A sem-cerimônia com que se põem a destruir o teto de gastos apenas não supera a volúpia para inscrever na Constituição que, doravante, o Estado brasileiro não se comprometerá a quitar dívidas reconhecidas na Justiça e contra as quais não existe recurso.

Rasgam-se, com toques de casuísmo e tramoias regimentais, instituições que norteiam as decisões econômicas mais corriqueiras. Fica comprometida a retomada dos investimentos com os juros maiores que credores desconfiados cobrarão dos ativos brasileiros, a começar dos papéis do Tesouro.

Ainda há tempo de reverter essa sandice derrotando a PEC, ademais flagrantemente inconstitucional, na segunda votação na Câmara.

Que os parlamentares comecem a atender à necessidade flagrante de socorrer os pobres com o corte das emendas, inclusive as "de relator", uma excrecência que cria uma casta de mandachuvas.

Que renunciem ao nababesco fundo eleitoral e só parem quando tiverem recursos para proteger aqueles que mais necessitam da solidariedade nacional.

editoriais@grupofolha.com.br

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