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Projeto peca ao privilegiar aspectos de varejo empresarial na regulação de redes

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Plenário da Câmara dos Deputados - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Não há dúvidas de que a explosão das comunicações promovida por serviços de busca na internet, redes sociais e plataformas de troca de mensagens, além dos benefícios embutidos, também trouxe riscos e desafios novos às sociedades.

Nos regimes abertos, o processo concorreu para acentuar as tensões com os direitos a expressão, privacidade, informação, livre iniciativa e propriedade. A escala das manipulações propiciada pela tecnologia provocou temores sobre a equidade da disputa eleitoral e a própria estabilidade da democracia.

Como resposta, ocorre uma onda de regulamentações estatais a fim de mitigar os efeitos nocivos da expansão digital e compatibilizá-la com a arquitetura constitucional. Nessa esteira se discute no Congresso Nacional o projeto (2.630, de 2020) para instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Apelidado de projeto das fake news, o relatório vigente —que acaba de sair de comissão especial na Câmara— toca em vários temas, da publicidade digital e eleitoral à remuneração da atividade jornalística, do veto a contas automatizadas não identificadas à obrigação de provedores de publicar relatórios de transparência sobre suas intervenções contra usuários.

Os riscos implícitos no texto são conhecidos do estilo legiferante brasileiro: favorecer interesses particulares e hipóteses mal sustentadas à custa do desenvolvimento econômico e tecnológico e pressupor que cliente e eleitor precisam ser protegidos com paternalismo, porque facilmente manipuláveis.

Entre as virtudes, a minuta do projeto dá mais passos no sentido de tornar os provedores responsabilizáveis segundo a legislação civil e penal brasileira. Quando estabelece o pagamento pelo uso de propriedade intelectual jornalística, dispõe o que, apesar de óbvio, tem sido ignorado pelos oligopólios que dominam esses serviços digitais.

Por falar em obviedade, congressistas e reguladores dariam um salto de qualidade se gastassem mais energia para combater o abuso do poder econômico desses conglomerados. Em vários aspectos, os danos à concorrência de sua prevalência já superaram as vantagens de bem-estar e produtividade.

Optar pela regulação no varejo das práticas empresariais, modalidade em que se consome boa parte do projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, é arriscar-se num acervo de regras na melhor das hipóteses pouco eficazes, mas frequentemente lesivas a liberdades civis e ao avanço de atividades que expandem empregos e renda.

No mundo digital, assim como no analógico, garantir a concorrência —entre ideias, ou entre empresas— continua sendo um método efetivo de fomentar o progresso.

editoriais@grupofolha.com.br

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