Com apoio de grande parte da oposição, foi consumada no Senado a votação da proposta de emenda constitucional que altera de forma casuísta o teto de gastos e promove calote em dívidas judiciais.
Sob a justificativa de maiores gastos sociais, a PEC já minou a credibilidade das contas públicas, ao custo de mais juros e inflação.
O espaço aberto no Orçamento a partir do texto chega a cerca de R$ 106 bilhões, montante que será usado para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, gastos obrigatórios de Previdência e assistência social, desoneração da folha salarial e, de especial interesse dos parlamentares, as emendas de relator.
Para garantir os votos, houve alterações em alguns dispositivos que podem exigir nova votação em separado na Câmara dos Deputados, a depender de acordo entre as lideranças. De todo modo, a essência do projeto foi mantida e garante o programa social desejado por Jair Bolsonaro no ano da eleição.
A maior parte do dinheiro, cerca de R$ 55 bilhões, deve ir para o Auxílio Brasil, que passará a atender cerca de 17 milhões de famílias, aumento considerável ante as 14,8 milhões que vinham sendo cobertas pelo Bolsa Família.
Ainda haverá fila de famílias elegíveis, no entanto, porque o Senado reinseriu uma norma que fora eliminada na Câmara, condicionando a inclusão de novos beneficiários à disponibilidade orçamentária.
Com a inflação mais alta que a estimada no início das discussões há quatro meses (o IPCA acumulado em 12 meses até outubro ficou em 10,67%), as despesas com aposentadorias e outras rubricas obrigatórias devem abocanhar pelo menos mais R$ 30 bilhões.
Sobram R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões para o restante, e a ofensiva agora será para reservar o máximo desses recursos para as emendas de relator, o Orçamento paralelo e até aqui opaco que serve de instrumento de cooptação política nas mãos dos expoentes do centrão.
O Supremo Tribunal Federal exigiu transparência total dos valores relativos a 2020 e 2021, mas o Congresso resiste em revelar os nomes dos parlamentares que solicitaram verbas. A corte não deve recuar na decisão de trazer esses montantes ao escrutínio da sociedade.
Todo o processo, da concepção à tramitação, mostrou mais uma vez a incapacidade do governo de montar propostas consistentes e contornar interesses paroquiais.
Houvesse um mínimo de competência técnica e política, o necessário atendimento à necessidade de proteção social poderia ter sido feito sem desorganizar o Orçamento. A provável judicialização da suspensão dos pagamentos dos precatórios, ademais, será um esqueleto que ameaçará a estabilidade nos próximos governos.
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