No dia 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Com o fim da Segunda Guerra Mundial, lideranças de 58 Estados-membros pactuaram direitos básicos de qualquer pessoa ao constatarem que as barbáries praticadas contra a humanidade naquele contexto de guerra não deveriam se repetir.
É importante lembrar também que, muito antes, outras atrocidades eram perenemente cometidas por meio do processo de escravização de povos africanos e da tentativa de eliminação de povos originários da América —fato, ao que parece, invisibilizado e que não foi suficiente para gerar a comoção global em prol da definição de garantias mínimas para o bem viver do ser humano.
Até hoje, os direitos à liberdade, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura —todos direitos humanos elementares— não são acessados com equidade pela população brasileira. A superação desse descompasso com os propósitos traçados pela DUDH passa pela implementação de políticas públicas aptas a redistribuir as possibilidades de acesso aos bens da vida.
Para que isso ocorra no sistema de Justiça, a Defensoria Pública se apresenta como instituição essencial. Se o artigo 8º da DUDH afirma que "toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei", é necessário que se garantam meios para acessar esses tribunais. É necessário haver uma instituição responsável pela promoção dos direitos humanos, para além do acesso aos tribunais. E esta é a missão institucional da Defensoria Pública.
A crise sanitária causada pela Covid-19 evidenciou ainda mais a desigualdade no país e fez nascer outras, como a vulnerabilidade digital. Foi necessário que a Defensoria Pública se reinventasse, implementando o regime de plantão e o trabalho remoto e criando ferramentas tecnológicas para garantir o atendimento e levar acesso à Justiça para as pessoas mais atingidas.
Se antes da chegada do novo coronavírus a demanda por acesso à saúde atingia 500 mil atendimentos por ano, por exemplo, essa marca mais que dobrou em 2020. Enquanto as portas dos hospitais se fechavam, os atendimentos da Defensoria se voltaram para as urgências de leitos de UTI, medicamentos e respiradores.
Na promoção de direitos humanos, a ação de defensoras e defensores garantiu merenda escolar a alunos da rede pública, evitou cortes de energia e o cumprimento de ordens de reintegração de posse e despejo, tratou de medidas de proteção aos idosos institucionalizados, bem como à população em situação de rua, catadores de lixo e ambulantes, dentre outras.
De acordo com pesquisa realizada pela Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), mais de 82% da população brasileira é potencial usuária dos serviços da Defensoria Pública. Hoje existem pouco mais de 6.200 defensoras e defensores públicos na ativa. Por isso, é importante aumentar a presença da instituição nas comarcas e garantir o uso de ferramentas que otimizam e aceleram o trabalho, como a prerrogativa de requisição.
Tal prerrogativa é conferida às defensoras e aos defensores públicos e implica não só redução de desigualdades sociais e defesa dos direitos humanos e dos hipossuficientes, mas, também, em relevantes causas sociais e coletivas.
Após 73 anos da proclamação da DUDH, a única certeza que se alcança é que direitos humanos devem ser garantidos por meio de ações concretas, com política de presença. No Brasil, não há como pensar em direitos humanos sem a Defensoria Pública. É urgente fortalecer a única instituição constitucionalmente responsável pela promoção dos direitos humanos e dotá-la de todos os mecanismos para que possa exercer sua missão.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.