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Na ponta do lápis

Ajuda a estados, se inevitável, deve se pautar por técnica; judicializar é risco

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O governador do Rio, Cláudio Castro - Rafael Campos/Governo RJ

Estão longe de serem animadores os resultados do regime de recuperação financeira dos estados, instituído em 2017. Na época, apenas o Rio de Janeiro aderiu à iniciativa, que acabou reformulada no ano passado. Agora, o mesmo Rio se tornou objeto de um impasse na nova versão do programa.

Na avaliação da área técnica do Ministério da Economia, o plano do governo fluminense para o ajuste de suas contas —uma exigência para o generoso socorro federal— está baseado em "premissas técnicas frágeis". Em bom português, não se notou no documento real intenção de equilibrar receitas e despesas num futuro próximo.

Bastaria dizer que o governador Cláudio Castro (PL) pretende continuar elevando os gastos com servidores, a rubrica mais onerosa dos orçamentos estaduais. Só neste ano a folha de pessoal cresceria 17,1%; em 2023, mais 8,9%; a partir daí, correção inflacionária.

Mas não é só. Prevê-se aumento contínuo de investimentos —que magicamente levariam a uma alta da arrecadação de impostos— e deixa-se a parcela fundamental do ajuste para um longínquo 2030, ano derradeiro do plano.

Ante a perspectiva de pareceres técnicos contrários que inviabilizam a adesão ao regime, o governador politiza e sua administração ameaça judicializar a questão. Trata-se de um grande risco.

O federalismo brasileiro tem longa tradição de paternalismo no tratamento de estados e municípios. As demandas de entes subnacionais em dificuldades em geral contam com a boa vontade do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, sempre às custas dos contribuintes do restante do país.

O resultado é um incentivo a gestões perdulárias e composições políticas em benefício das corporações do setor público, enquanto se mantêm pressões constantes por novos programas para o refinanciamento de dívidas com a União.

Na avaliação que o Tesouro faz da capacidade de pagamento dos estados, o Rio amarga a nota mais baixa, D, ao lado de Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A dívida fluminense, equivalente a 324% da receita anual conforme boletim de 2021, supera com folga as demais.

Pela medição mais recente, saltou de 10 para 20 o número de administrações com notas A e B, tidas como satisfatórias. O dado mostra que não se devem encarar com fatalismo as mazelas orçamentárias dos entes federativos: melhoras são factíveis, e governos responsáveis podem fazer a diferença.

Na maior parte dos casos, a agenda reformista passa pela revisão de despesas administrativas e por privatizações, de modo que os estados possam priorizar seu papel fundamental de prover educação, saúde e segurança pública.

editoriais@grupofolha.com.br

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