A ausência de uma nova legislação que regule a atividade de segurança privada —a lei atual é de 1983— é o combustível que fez surgirem no mercado nacional uma quantidade impressionante de "empresas" clandestinas. Atualmente, para cada empresa regulamentada e fiscalizada pela Polícia Federal, existem duas que não são fiscalizadas, desrespeitam a lei e causam problemas graves à sociedade, como os lamentáveis casos de racismo e violência extrema registrados nos últimos anos pela imprensa. Além, é claro, de sonegarem impostos.
Os dados econômicos tabulados pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp) mostram que apenas a arrecadação previdenciária sofre um rombo anual de R$ 3 bilhões, causado por dois motivos principais: a ganância de "empresários" que mantêm empresas clandestinas e burlam a lei sem se preocupar com a segurança da população e a letargia do Senado Federal. Somados outros impostos sonegados, esse valor pode ser consideravelmente superior.
A vacina para esse grande problema seria a aprovação do novo Estatuto da Segurança Privada, que há mais de uma década tramita pelo Senado e está parado em uma das comissões permanentes, sem previsão de votação. O que mais impressiona nessa lentidão do Congresso é que as entidades patronais da segurança privada, os sindicatos dos trabalhadores da segurança privada e até a Polícia Federal, responsável pela fiscalização do setor, aprovam e aguardam ansiosos a lei que vai disciplinar o setor.
Um olhar mais atento dos nossos representantes no Senado Federal conseguiria enxergar a redução de 114 mil postos de trabalho no setor nos últimos anos como um problema gravíssimo. Porque esses trabalhadores, que poderiam contar com treinamento de qualidade, remuneração média e benefícios muito superiores a diversas categorias profissionais, foram "absorvidos" pela concorrência desleal, ilegal, financeiramente lesiva e potencialmente perigosa de empresas que atuam de forma clandestina.
Para ganharem competitividade no mercado, as empresas contam, além da complacência de contratantes que querem reduzir custos sem se importar com a segurança de seus clientes e colaboradores, com uma artimanha: o desvio de função. Vigias, porteiros ou fiscais de perda, funções que requerem menos treinamento e não são fiscalizadas pela PF, atuam livremente como se fossem seguranças. Não é por acaso que os dois últimos casos de violência extrema que repercutiram na imprensa, onde a morte de um cão, em Osasco, e a de João Alberto, em Porto Alegre, tenham acontecido numa empresa que contrata serviços clandestinos, tendo sido protagonizados por "funcionários" em desvio de função.
Os clandestinos não são treinados e qualificados por ninguém, muito menos com o acompanhamento rigoroso e sistemático da Polícia Federal, que está de mãos atadas porque não existe um instrumento legal que dê guarida a esse tipo de ação. O Sesvesp estima que existam atualmente 420 mil postos de trabalho em desvio de função somente no estado de São Paulo. São vidas colocadas em risco em nome do lucro a qualquer custo
O novo Estatuto da Segurança Privada apresenta ferramentas tanto para ampliação do poder de fiscalização da Polícia Federal para estes desvios como para permitir a regularização destes postos de trabalho com seguranças sendo efetivamente treinados e certificados pelas entidades responsáveis.
Um setor que emprega legalmente 600 mil trabalhadores e arrecada dezenas de bilhões em impostos para o Estado não pode ser abandonado por mais de uma década e ficar aguardando uma discussão que não avança. Isso é cruel com os empresários, com os trabalhadores e com a sociedade brasileira.
O novo Estatuto da Segurança Privada é consenso entre todos os setores envolvidos do nosso segmento econômico. Sua aprovação pode trazer resultados praticamente imediatos, como a criação de 150 mil novos postos de trabalho regulamentados em até seis meses após sua entrada em vigor. No prazo de cinco anos, os postos de trabalho poderiam se multiplicar cinco vezes, segundo os dados divulgados pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).
O combate à clandestinidade e ao desvio de função nos postos de trabalho é uma luta incessante dos empresários do setor e pauta prioritária do Sesvesp tanto na atual gestão como na próxima, que se inicia em abril. Em nome deste importante segmento econômico, fazemos publicamente um apelo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que olhe com mais atenção para o nosso setor, que está presente no cotidiano de qualquer brasileiro, de qualquer origem, cor ou classe social. Lembramos também que a definição da pauta de votação dos projetos de lei em discussão é um ato discricionário do presidente do Senado. Esperamos por isso há muitos anos e contamos com uma solução célere.
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