Aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, o projeto de mudança na legislação que rege o controle de agrotóxicos suscita não poucas controvérsias.
A proposta, que tramita no Congresso há cerca de 20 anos, encontrava-se empacada desde que o substitutivo de Luiz Nishimori (PL-PR) foi votado numa comissão especial da Câmara em 2018. Agora, recebeu ampla maioria dos votos da Casa (301, ante 150 contrários).
O aspecto mais discutível do texto concerne aos procedimentos para a chancela de pesticidas.
Atualmente, o registro depende de uma avaliação do Ministério da Agricultura, da Anvisa e do Ibama, sendo os dois últimos responsáveis pelas análises dos impactos na saúde pública e no ambiente. Em essência, o projeto reduz poderes dos órgãos técnicos, concentrando a decisão na Agricultura.
Pelo novo desenho, que visa simplificar o trâmite, a agência de vigilância sanitária e o instituto de controle ambiental ficariam responsáveis por produzir relatórios a serem entregues ao ministério.
Não vêm apenas de ambientalistas as críticas à ideia. Em 2018, diversas instituições, em particular Anvisa e Fiocruz, argumentaram que assim terminará enfraquecido o sistema regulatório.
Já os defensores da alteração consideram que a burocracia e a lentidão do processo —que fazem com que produtos importantes para as lavouras possam demorar exorbitantes oito anos para chegar ao mercado— retardam a transformação do setor agrícola num mercado competitivo, que demanda produção em larga escala.
Outro ponto a ser debatido em maior detalhe no projeto de lei diz respeito às proibições de pesticidas, que hoje abarcam produtos que podem causar malformações fetais, mutações, tumores e distúrbios hormonais.
Propõe-se que passem a ser vedados somente os agrotóxicos que apresentam um "risco inaceitável" para seres humanos ou meio ambiente —condição que o texto não esmiúça como deveria.
Assim, espera-se que o Senado, para onde o projeto retorna, possa, amparado em argumentos consistentes e estudos técnicos, fazer uma discussão serena da proposta e encontrar um ponto de equilíbrio que não transija com medidas que venham a desproteger a saúde pública e agredir o ambiente.
Não parece crível que seja do interesse do agronegócio manchar a imagem de seu processo produtivo.
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