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Sem negociação

Policiais de MG extrapolam os limites legais com atos e ameaças por reajuste

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Policiais protestam pelas ruas de Belo Horizonte por reajuste salarial - Douglas Magno/AFP

Com uma atitude em que se misturam desfaçatez e perfídia, forças de segurança de Minas Gerais iniciaram um movimento destinado a arrancar do governador Romeu Zema (Novo) um reajuste salarial prometido no início de mandato.

Não haveria nada anormal se estivessem sentados numa mesa de negociação. Policiais apresentariam suas demandas, enquanto o governador mostraria as limitações orçamentárias do estado, pediria desculpas pela oferta inconsequente feita anos atrás e tentaria chegar a bom termo.

Os agentes, contudo, tomaram as ruas na segunda-feira (21), numa manifestação que reuniu policiais militares da ativa, policiais civis e agentes penitenciários.

Como se fosse pouco, distribuíram ameaças de novos protestos, decidiram reduzir o volume de serviço prestado à população pagadora de impostos e, o que é pior, deliberaram sobre o que chamaram de paralisação ou greve.

Há muitos problemas nessa sequência desabrida, a começar pela escolha das palavras. Falar em "paralisação" ou "greve" não passa de um escárnio, pois o nome correto dessa atitude criminosa é motim.

A Constituição proíbe a greve de membros das Forças Armadas e de policiais militares. Desde 2017, o Supremo Tribunal Federal estendeu o veto a policiais civis e federais.

A restrição existe por razões óbvias. Agentes de segurança desempenham atividade essencial à população, o que já seria motivo suficiente. Mas o principal é que são profissionais armados, cuja mobilização não só representa um risco inegável para a sociedade como se confunde com um gesto de ameaça.

Coube ao coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar de Minas, acrescentar pinceladas surrealistas a esse quadro. Atuando como líder sindical, não como chefe de uma organização pautada pela hierarquia, deu sinal verde para seus subordinados agirem contra as leis.

Embora greves oportunistas de policiais não sejam novidade, é evidente que o contexto do bolsonarismo insufla o espírito corporativista das categorias armadas. O presidente Jair Bolsonaro (PL) é o primeiro a apostar na cooptação de policiais civis e militares com a distribuição de benesses concretas e promessas vazias.

A prática, condenável pelo que tem de obscuro e espúrio, ainda contamina as forças nos estados. Como se vê em Minas, até profissionais de alta patente encampam o discurso da ilegalidade.

É inegável que a estrutura das forças de segurança deixa a desejar, assim como a de boa parte do serviço público brasileiro. Mas não há negociação possível quando uma das partes rasga a Constituição que deveria proteger.

editoriais@grupofolha.com.br

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