Desde o início deste século, o Brasil vem avançando no estabelecimento de marcos civilizatórios para combater a violência doméstica, particularmente a violência contra a mulher. No âmbito federal, foram aprovadas nos últimos anos a Lei Maria da Penha (2006), a Lei Joana Maranhão (2012) e a Lei do Feminicídio (2015), entre muitas outras.
No estado de São Paulo, nós tínhamos várias leis que, desde 1968, tratavam desse tema. Foi no sentido de dar mais eficácia a essa legislação esparsa que propus um projeto para consolidá-la em um Código de Defesa da Mulher, que foi aprovado no ano passado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionado em 14 de outubro pelo governador João Doria (PSDB-SP).
A aprovação do Código de Defesa da Mulher de São Paulo equivale à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943. A CLT surgiu como forma de o Estado regular as relações de trabalho, que até então eram praticamente regidas pela "lei do mais forte", o que deixava os trabalhadores à mercê do livre arbítrio de seus empregadores.
Da mesma maneira, o Código de Defesa da Mulher proporcionará ao poder público estadual melhores condições para erradicar, ou pelo menos diminuir drasticamente, os casos de violência doméstica no estado. Trata-se de uma chaga da qual infelizmente o Brasil ainda não se livrou em pleno século 21 e que se agravou com a pandemia de Covid-19.
A terceira edição (2021) do relatório "Visível e Invisível – A vitimização da mulher no Brasil", elaborado pelo Datafolha para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que, assim como aconteceu em outros países, a violência doméstica, particularmente contra a mulher, aumentou no Brasil durante a pandemia. O relatório revela que uma em cada quatro mulheres brasileiras acima de 16 anos (cerca de 17 milhões, ou 24,4%) sofreu violência física, psicológica ou sexual em 2020.
Conforme dados da pesquisa, para muitas mulheres o lar continua sendo o lugar mais perigoso, pois 48,8% das vítimas relataram que a violência mais grave vivenciada em 2021 ocorreu dentro de suas casas.
A rua aparece em 19,9% dos relatos, e o trabalho vem como o terceiro local com mais incidência de violência (9,4%). O relatório mostra ainda que 72,8% dos agressores eram íntimos das vítimas: maridos ou namorados, ex-maridos, ex-namorados, pais ou mães, padrastos ou madrastas e até filhos e filhas.
Em junho de 2021, reportagem desta Folha revelou que o Brasil registrou oficialmente 1.338 casos de feminicídio em 2020 —alta de 2% em relação a 2019. E esse cenário pode ser ainda pior, pois não há padronização na coleta, análise e divulgação das informações por parte de alguns estados.
A luta contra a violência doméstica é uma bandeira de todos os cidadãos brasileiros comprometidos com a construção de um país melhor, mais democrático e tolerante. Como disse a filósofa e ativista negra feminista Angela Davis, é preciso mudar as coisas que não podemos mais aceitar em vez de aceitar as coisas que achamos que não podemos mudar.
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