Desde que emergiram as assombrosas denúncias da existência de um gabinete paralelo instalado no Ministério da Educação, a CPI do MEC é mais que uma necessidade urgente de defesa do uso republicano dos recursos públicos, mas também um imperativo moral para o Senado Federal no sentido de descortinar um novo capítulo da corrupção no governo de Jair Bolsonaro (PL). Razões não faltam para criar a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Gilmar Santos e Arilton Moura são acusados de pedir propina em troca de liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), fato revelado com uma gravação na qual o ex-ministro Milton Ribeiro afirma explicitamente a destinação de recursos conforme o pedido desses senhores. Além disso, o MEC tornou-se um balcão da corrupção que atende tanto a esse tipo de interesses mambembes quanto a outros esquemas de grande porte, como a compra milionária e superfaturada de kits de robótica para escolas de pequenas cidades de Alagoas, além da licitação de ônibus escolares igualmente com preços inflados —indícios já constatados pelas instâncias de controle.
São fatos e evidências que justificam a instalação da CPI, pois evidencia-se que o FNDE —que engloba quase 95% do investimento da Educação— se transformou numa caixa-forte de interesses e articulações do centrão.
A gravidade das denúncias e a CPI batendo-lhe à porta levaram o Palácio do Planalto a trabalhar com afinco para impedi-la. Para tanto, mobiliza milhões de reais do orçamento secreto e ameaça com uma suposta CPI de obras inacabadas. Aliás, nada temos a opor a investigar obras inacabadas, mas cabe a pergunta: se há obras por concluir na educação, por que se liberam recursos para outras obras? Será estratégia eleitoreira ou corrupção?
São fracos os argumentos dos opositores à CPI: temem que se transforme em palanque eleitoral e justificam que as investigações poderiam ser realizadas por outros órgãos, como a Procuradoria-Geral da República. Falso. Primeiro porque a história recente deste governo mostra que a escolha de um procurador-geral aliado equivale à constatação de um seguro de impunidade. Além disso, como pode ser eleitoreiro se apenas um terço do Senado será renovado neste ano, sobrando dois terços que não são candidatos para atuarem na comissão? Defendemos que a CPI tenha como membros apenas parlamentares que não sejam candidatos.
A CPI é a última "ratio" quando outras instituições fracassam. A Polícia Federal, na atual situação de controle pelo governo federal, não possui a autonomia necessária para conduzir uma investigação desse porte. Além disso, a Controladoria-Geral da União tem limites, e até a Comissão da Educação do Senado, que está tentando investigar, sofre boicotes do governo, que tenta evitar o convite de membros do FNDE para prestar esclarecimentos.
Lembremo-nos: o governo também buscou cooptar a CPI da Covid, da qual tive a honra de ser o vice-presidente. Coube à comissão pressionar para a aquisição dos imunizantes eficazes e impedir a consecução de um golpe de R$ 1,6 bilhão de propina na compra de uma vacina fake.
A cerca de nove meses de encerrar seu mandato, Jair Bolsonaro teve nada menos que cinco ministros da Educação, um troca-troca incompatível com o tamanho dos desafios educacionais do país, mas com uma unidade de conduta: a inação, o desmonte de políticas, a redução drástica do orçamento das universidades, dos institutos federais e de recursos para pesquisa, além de vexames como o do Enem.
Agora se evidencia que por trás do descaso e da incompetência aparenta haver muita corrupção! O Brasil precisa saber o que o governo Bolsonaro faz com o dinheiro da educação.
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