As pressões por um decreto legislativo destinado a barrar os reajustes autorizados das contas de luz neste ano —iniciadas com um texto que determina a providência no Ceará— ameaçam inaugurar um novo marco da irracionalidade econômica no país.
A proposta do deputado cearense Domingos Neto (PSD) passou a tramitar em regime de urgência na Câmara, com apoio de todos os partidos à exceção do Novo. Com sanha demagógica tão ampla, já se fala em estender o alcance do decreto, que não depende de sanção presidencial, a todos os estados.
Se é fato que os aumentos previstos, alguns acima dos 20%, serão dolorosos para os consumidores, a intervenção demagógica e voluntarista dos parlamentares mostra o potencial de provocar um desastre maior e mais duradouro.
Não são apenas os resultados financeiros das distribuidoras de energia que estão em risco. O projeto atropela a Aneel, agência reguladora do setor à qual cabe a decisão sobre tarifas, e a segurança jurídica das concessões do setor. Abre no país um precedente que será levado em conta por investidores de todas as áreas e atividades.
Afinal, se deputados e senadores pretendem interferir nas contas de luz, não haveria por que deixar de lado pedágios, telefonia, água e esgoto, para citar apenas os casos de maior apelo em ano eleitoral.
Essa nem de longe é a única demonstração recente de irresponsabilidade do Congresso, que vai distribuindo benesses estimulado pela inapetência política e gerencial de Jair Bolsonaro (PL). Afora os esforços autônomos do Banco Central para conter a inflação, a agenda econômica está à deriva.
Sem resistência por parte do Planalto nem fonte definida de recursos, a Câmara aprovou na quarta-feira (4), por esmagadores 449 votos a 12, um piso salarial de R$ 4.750 mensais para os enfermeiros, que vai à sanção de Bolsonaro.
Os custos para estados, municípios e setor privado são objeto de estimativas um tanto desencontradas, na casa dos bilhões de reais.
No mesmo dia, o Senado aprovou uma emenda à Constituição, já promulgada, que estabelece remuneração mínima de dois salários mínimos, ou R$ 2.424 mensais, a agentes comunitários de saúde. A medida, que tramitou por 11 anos, consumirá R$ 3,7 bilhões ao ano dos cofres federais.
Não se espere prudência de um Congresso fragmentado quando os piores exemplos vêm do Executivo —seja quando Bolsonaro ensaia intervir nos preços dos combustíveis, seja quando a área econômica patrocina o enfraquecimento do teto para os gastos federais inscrito na Constituição.
O oportunismo, neste momento, é capaz de unir governistas e oposicionistas. As contas, pelo visto, só serão feitas em 2023.
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