A questão discutida é simples: as universidades públicas brasileiras são gratuitas para ricos, mas financiada pelo tributo dos pobres. A PEC 206/2019, da qual sou relator, permite que os alunos de elevado nível socioeconômico paguem uma mensalidade à universidade, proporcional à sua renda, mantendo-se a gratuidade para quem não pode bancar —a maioria esmagadora. O dinheiro arrecadado com as mensalidades ficará com a universidade.
É fácil constatar o mérito da proposta. A PEC prestigia a tão propagada "justiça social" à medida que faz os mais ricos pagarem por um serviço público divisível. Os que não têm condições financeiras não pagam —e esta gratuidade aos pobres está garantida no texto. É justo, é proporcional, é inclusivo. Acima de tudo, é constitucional: o texto da Constituição Federal prestigia a equidade (art. 193) e é um preceito básico que cada pessoa contribua de acordo com sua capacidade.
Apesar da obviedade da proposta, a esquerda agiu com populismo e demagogia. Não tardou para que as redes sociais passassem a propagar um discurso absolutamente falso, afirmando que a PEC vedaria qualquer gratuidade.
O fato é que o Brasil investe muito mais, proporcionalmente, em ensino superior do que em ensino básico e fundamental. Isto é não só uma inaceitável distorção socioeconômica, onde mais pobres ficam reféns de escolas públicas sucateadas, mas um atentado contra a Constituição, que determina que crianças tenham prioridade nas políticas públicas. É algo que precisa ser alterado.
Como corrigir essa injustiça sem cortar orçamento das universidades, que já sofrem com a crise? A ideia natural é cobrar mensalidades dos alunos mais ricos que, atualmente, não pagam um centavo, nem mesmo quando estão na pós-graduação.
O sistema de universidades públicas trata, em regra, da mesma forma o aluno pobre e o oriundo de família riquíssima. Quem vai às aulas da universidade pública de ônibus tem a mesma gratuidade dos 4,3% de alunos de universidades federais que, segundo a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), têm renda familiar per capita acima de cinco salários mínimos —que é o corte de renda que defendo para a faixa de isenção de um pagamento progressivo de mensalidade de acordo com os rendimentos familiares.
Critério este que, aliás, é bem mais generoso com os mais pobres do que programas instituídos e defendidos pelas esquerdas, como o Fies (que endividou os mais pobres) e o Prouni.
De novo, leitor, a ideia da PEC é muito simples: quem tem muito dinheiro paga mais, quem tem pouco dinheiro paga pouco e quem não tem não paga nada. O projeto não impede o repasse de recursos públicos e privados às universidades públicas, mas abre a elas uma nova fonte de renda.
Assim como a ideia é simples, o objetivo também é: trata-se de evitar que os mais pobres financiem o estudo dos mais ricos. Hoje, o sistema tributário é bastante regressivo; os mais vulneráveis arcam com boa parte da carga tributária. O dinheiro desses impostos vai para as universidades, que são gratuitas também para os ricos. As universidades brasileiras acabam, nesse caso, sendo um Robin Hood às avessas: tomam dos pobres para dar aos ricos.
Vivi para ver as esquerdas defendendo que o Estado cobre dos mais pobres para financiar a perpetuação da desigualdade social em relação aos mais privilegiados.
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