Os manifestos em articulação na cidadania e entre associações da iniciativa privada contra as ameaças golpistas do presidente da República reforçam e renovam, na sua origem, os compromissos fundadores do pacto democrático nacional.

A carta organizada por ex-alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, endossada a esta altura por centenas de milhares de subscritores, aciona o vínculo primordial do regime das liberdades, inscrito na Carta de 1988.

"Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." As eleições periódicas, porque cruciais para essa transferência condicionada de poder, não podem ser objeto de alteração na lei fundamental.

O texto menciona a trajetória de respeito aos resultados eleitorais e de transições ordeiras que já avança pela quarta década. Enfatiza o ganho de confiabilidade representado pela votação eletrônica, sobre a qual jamais foi comprovada fraude em mais de 25 anos de emprego.

Ao reduzir drasticamente os votos inválidos, a urna digital cumpriu na prática a promessa da Nova República de incluir no exercício rotineiro da soberania popular os brasileiros menos instruídos.

A confiança no sistema de votação, segundo pesquisa do Datafolha concluída nesta quinta (28), abrange 79% dos eleitores, sendo francamente majoritária (69%) entre os eleitores do presidente Jair Bolsonaro (PL), que vilipendia as urnas e a Justiça diariamente.

Se por meio do livre escrutínio o regime democrático garante a expressão das maiorias, por meio das leis ele reprime os seus inimigos. Nessa linha a manifestação de ex-alunos da USP adverte: "São intoleráveis as ameaças aos demais Poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional".

Trata-se de trazer à lembrança os princípios civilizatórios da responsabilização e da isonomia. Quem investir contra o rochedo da democracia receberá como resposta as sanções prescritas na lei a despeito da posição que circunstancialmente ocupe na República.

Se Bolsonaro pretende patrocinar arruaças inspiradas na que culminou na invasão do Congresso dos Estados Unidos em janeiro de 2021, que preste atenção às consequências daquela insurreição para os delinquentes que a conduziram.

Mais de 840 foram presos e mais de 180 foram condenados pela Justiça. O mesmo poderá acontecer com o ex-presidente Donald Trump, se comprovada sua responsabilidade na sublevação. Nada menos se espera no Brasil para uma agressão equivalente contra as instituições.

Até a conivência de certos grupos da elite política encontra limites. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a quem Bolsonaro entregou a execução da fatia livre do Orçamento em troca de licença para barbarizar, relutou, mas acabou constrangido a declarar sua confiança no sistema eleitoral.

Que negócios não se dão a qualquer preço —e que a democracia é um valor inegociável— é também a mensagem que várias organizações empresariais e da sociedade civil estão prestes a publicar. O manifesto contará com os endossos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e da Federação Brasileira de Bancos, entre outras.

Disputas de visões sobre a economia encontram plena vazão no sistema constitucional vigente. Reformas normativas e mudanças de rumos administrativos, para um lado e para o outro, têm sido executadas dentro da liturgia e respeitadas ao longo das últimas décadas.

Subverter as regras do jogo democrático, além de configurar um retrocesso civil e humanitário, arruinaria o ambiente de negócios, com repercussão em menos emprego e renda para todos.

Cartas e manifestos, frise-se, fazem apenas vocalizar as convicções arraigadas da opinião pública nacional diante da audácia de um presidente que voltou a balbuciar um léxico golpista sem tradução na atual República brasileira.

Essa incrustação dos valores democráticos talvez leve a maioria, como também aponta o Datafolha, a descrer de que Bolsonaro vá tentar se manter no poder pela força.

Golpe de Estado, para o cidadão mediano do Brasil do século 21, é o inominável que jaz nas profundezas de um passado longínquo e violento. Para que continue soterrado, às vezes é preciso nomeá-lo com a estridência dos trovões. Ruptura democrática nunca mais!

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